Legislação

Legislações referentes à carreira de Controle Interno do Estado de Pernambuco, Poder Executivo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2003: Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE JUNHO DE 2008Dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
DECRETO Nº 33.708 DE 27 DE JULHO DE 2009Regulamenta o art. 40 da Lei Complementar nº 117, o art. 35 da Complementar nº 118, e o art. 38 da Lei Complementar nº 119, todas de 26 de junho de 2008.  
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MARÇO DE 2010Define Grades Vencimentais para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.
DECRETO Nº 35.074, DE 31 DE MAIO DE 2010Altera disposições de concessão do benefício que indica, e dá outras providências. (Vale Refeição) 
DECRETO Nº 36.068 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010Altera o Decreto nº 33.708, de 27 de julho de 2009, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 7 DE JULHO DE 2011Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011Redefine a remuneração dos cargos públicos que indica e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
DECRETO Nº 39.844, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013: Regulamenta o BDA.
PORTARIA SCGE Nº 049, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013: Determina procedimentos para aferição do BDA.
DECRETO Nº 40.168, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013: Disciplina o desenvolvimento funcional da carreira.
PORTARIA CONJUNTA Nº 147, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013: Disciplina o desenvolvimento funcional da carreira.
DECRETO Nº 41.097, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014: Regulamenta a progressão por elevação de nível de qualificação profissional dos servidores integrantes das carreiras criadas pelas Leis Complementares nº 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.
PORTARIA SCGE Nº 051, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014: Regulamenta a divulgação de resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas concluídas nos termos do inciso IX do §3º, do artigo 7º, do Decreto 38.787, de 30 de outubro de 2012 e alterações.