terça-feira, 28 de janeiro de 2014

AUDITORIA NA CONSTRUÇÃO DE 3 HOSPITAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE

A Controladoria do Estado emitiu o Relatório GAPC SCGE 071.2011 após avaliar a regularidade da execução e do custo do contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde - SES e a empresa de projetos, cuja finalidade foi a execução dos serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial à SES, compreendendo as atividades de programação, promoção, articulação, supervisão, controle, fiscalização e avaliação, necessárias à gestão e assessoramento do processo de acompanhamento físico e financeiro do programa de construção de 3 (três) hospitais na Região Metropolitana do Recife.
Resultados da auditoria:
  • Ineficiência parcial da contratação, pois todas as obras gerenciadas pela empresa execederam em prazo e custos: houve recomendação para processo administrativo e aplicação das penalidades contratuais;
  • Fragilidade no controle da comprovação da prestação dos serviços, gerando um potencial dano ao erário de R$ 2.328.607,41: houve recomendação para apurar e punir as faltas administrativas e adotar instrumentos para melhor fiscalizar;
  • Termos aditivos em desacordo com o Artigo 65 da Lei Federal nº 8666/1993 e Inclusão de objeto diverso ao inicialmente contratado: houve recomendação para não realizar replanilhamentos e apurar e punir as faltas administrativas;
  • Irregularidade na apresentação da GFIP - Ausência de identificação do Tomador de Serviço na Guia, de forma a não se ter controle de quais trabalhadores da empresa estão prestando o serviço para a SES: houve recomendação para orientar a empresa contratada na geração de GFIP e dar ciência da irregularidade à Receita Federal;
  • Ausência de vistos da PGE nos termos aditivos: houve recomendação para submeter à análise da PGE.



Fonte: Resumo dos Relatórios da Controladoria, adquirido por meio de pedido em formulário próprio da LAI (Lei de Acesso à Informação)

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