terça-feira, 28 de janeiro de 2014

AUDITORIA NA CONSTRUÇÃO DE 3 HOSPITAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE

A Controladoria do Estado emitiu o Relatório GAPC SCGE 071.2011 após avaliar a regularidade da execução e do custo do contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde - SES e a empresa de projetos, cuja finalidade foi a execução dos serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial à SES, compreendendo as atividades de programação, promoção, articulação, supervisão, controle, fiscalização e avaliação, necessárias à gestão e assessoramento do processo de acompanhamento físico e financeiro do programa de construção de 3 (três) hospitais na Região Metropolitana do Recife.
Resultados da auditoria:
  • Ineficiência parcial da contratação, pois todas as obras gerenciadas pela empresa execederam em prazo e custos: houve recomendação para processo administrativo e aplicação das penalidades contratuais;
  • Fragilidade no controle da comprovação da prestação dos serviços, gerando um potencial dano ao erário de R$ 2.328.607,41: houve recomendação para apurar e punir as faltas administrativas e adotar instrumentos para melhor fiscalizar;
  • Termos aditivos em desacordo com o Artigo 65 da Lei Federal nº 8666/1993 e Inclusão de objeto diverso ao inicialmente contratado: houve recomendação para não realizar replanilhamentos e apurar e punir as faltas administrativas;
  • Irregularidade na apresentação da GFIP - Ausência de identificação do Tomador de Serviço na Guia, de forma a não se ter controle de quais trabalhadores da empresa estão prestando o serviço para a SES: houve recomendação para orientar a empresa contratada na geração de GFIP e dar ciência da irregularidade à Receita Federal;
  • Ausência de vistos da PGE nos termos aditivos: houve recomendação para submeter à análise da PGE.



Fonte: Resumo dos Relatórios da Controladoria, adquirido por meio de pedido em formulário próprio da LAI (Lei de Acesso à Informação)

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

IRREGULARIDADES NO PROGRAMA APRENDENDO A TORCER - AUDITORIA NA SECRETARIA DE ESPORTES DE PERNAMBUCO - SESP

A Controladoria do Estado emitiu o Relatório DAPC SCGE 017.2013 após verificar a veracidade dos fatos afirmados em denúncia acerca do Programa “Aprendendo a Torcer” da SESP, Convênio nº 034/2012, quanto ao superfaturamento, à apresentação de notas fiscais falsas e à ausência de documentação probatória na prestação de contas.

A auditoria comprovou:
  • Despesas no programa sem comprovação do serviço ou produto entregue;
  • Nota Fiscal com indício de inidoneidade na prestação de contas: houve recomendação de encaminhamento ao Ministério Público;
  • Indícios de má gestão de veículo oficial e do cartão de abastecimento: houve recomendação para que a SESP apure, responsabilize e determine o ressarcimento;
  • Ausência de licença de localização junto à Prefeitura do Recife;
  • Ausência de realização de cotação de preços anterior à contratação de serviços;
  • Utilização de conta corrente de uso geral para movimentação dos recursos do Convênio;
  • Ausência de acompanhamento e fiscalização do gestor designado no Convênio;
  • Ausência de segregação de função no processo de pagamento da despesa;
  • Ausência de detalhamento do plano de trabalho do Convênio: houve recomendação para que a SESP estabeleça critérios mais detalhados em seus Convênios quanto às metas, inclusive acostando na prestação de contas as comprovações por meio de fotos/vídeos dos serviços prestados e/ou dos produtos entregues.

De maneira geral, a Controladoria recomendou não celebrar mais esse convênio com a entidade esportiva do Estado até que as irregularidades sejam sanadas.

Fonte: Resumo dos Relatórios da Controladoria, adquirido por meio de pedido em formulário próprio da LAI (Lei de Acesso à Informação)

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

ASCIPE estabelece um canal de comunicação entre o órgão de Controle do Estado e os cidadãos

Ultimamente uma palavra vem ganhando cada vez mais força quando se trata do assunto público: a Transparência. É obrigação de cada órgão facilitar o acesso à informação e a divulgação de seus resultados para a sociedade.
É notório que esse compartilhamento de informações ainda é feito de forma incipiente, deixando um abismo entre as ações do governo e o controle destas pela sociedade.
A mudança cultural que ganha força dentre os vários segmentos sociais reforça a importância da transparência também no setor público, bem como incentiva os cidadãos para que, movidos em torno da preservação de fundamentos éticos e morais, busquem um Estado cada vez mais competente, econômico, eficaz e eficiente. É preciso conhecer de perto as decisões a serem tomadas.
Nesse contexto, a transparência ganha expressão como um dos temas mais estratégicos da agenda pública. Ela se apresenta como força para o cidadão exercer influência na construção de políticas públicas de desenvolvimento e de poder avaliar o caráter público das ações do Estado.
Diante dessa necessidade, foi editada a LAI – Lei de Acesso à Informação, Lei de nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais de todos os Poderes a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Na prática isso significa que o poder público deve facilitar ao máximo a chegada da informação até o cidadão.
Infelizmente esse compartilhamento de informações ainda não é praticado a contento na Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco - SCGE, órgão que deveria servir de exemplo. A SCGE não divulga seus produtos em seu sítio eletrônico. 
Diante disso, a Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco – ASCIPE, em busca da divulgação dos resultados da Controladoria para a sociedade, solicitou, mediante formulário próprio da LAI, a divulgação dos relatórios e pareceres de auditoria de finanças, obras públicas e tecnologia da informação, concluídos em 2012 e 2013, tendo recebido como resposta do órgão apenas os resumos desses relatórios e pareceres.
Assim sendo, passaremos a publicar sínteses das irregularidades encontradas nas atividades de auditoria da Controladoria, facilitando o acesso à informação para a sociedade. Dessa forma, a ASCIPE estabelece um canal de comunicação entre o órgão de Controle do Estado de Pernambuco e os cidadãos, fortalecendo a transparência, o controle social e o combate à corrupção. 
https://www.facebook.com/groups/controlepernambuco/
https://www.facebook.com/ascipe.cge

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

CGE cumpre ordem judicial e divulga Edital para segunda fase do Concurso de 2010 para Analista de Controle Interno

Depois de mais de três anos de uma batalha que culminou com uma ordem judicial estabelecendo multa diária para o Estado de Pernambuco no caso de seu descumprimento, finalmente os aprovados na primeira fase do Concurso Público para o provimento dos cargos de Analista de Controle da Controladoria Geral do Estado foram convocados para participarem da fase final do certame que é justamente a do treinamento que precede a de suas nomeações.

Por várias oportunidades cobramos do governo Eduardo Campos a conclusão do concurso e chegamos a acompanhar alguns aprovados em visita à sede da CGE quando foi feita, com o apoio da ASCIPE, a entrega à assessoria do Secretário da Pasta, de cópia da decisão determinando a conclusão do Concurso.

Recentemente integrantes da própria CGE se juntaram aos concursados num protesto em defesa da instituição, reforçando a necessidade de valorizá-la, tendo em vista a flagrante política de esvaziamento de que o órgão tem sido vítima nos últimos anos, o que se mostrou evidente com a insistência em não finalizar um concurso tão importante, mesmo diante da crescente evasão de quadros, já denunciada pelo Associação da categoria.

Segundo a ASCIPE, a vacância da Controladoria do Estado sempre foi alta, em torno de 50%, desde a primeira nomeação dos servidores de Controle Interno em 2010. No mesmo sentido, dos 133 convocados até hoje, restam apenas 72 servidores, o que corresponde a uma evasão de 45,8%, em menos de 4 anos.

Além disso, a hora trabalhada do servidor de Controle Interno em Pernambuco corresponde a R$ 24,57, enquanto a média nos demais Estados do Nordeste é de R$ 48,94, quase o dobro.
  
Somada a isso está a ausência de transparência da gestão da Controladoria, uma vez que nenhum dos relatórios de auditoria e demais produtos da SCGE são divulgados no sítio eletrônico do órgão. A Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco (ASCIPE) já recebeu resposta negativa do Governo quanto à divulgação dos trabalhos concluídos da Controladoria.

À reivindicação pela nomeação, o quanto antes, dos aprovados do concurso de 2010 se soma, ainda, que o governo Eduardo Campos explique a evasão do Controle Interno no Estado de Pernambuco e que dê a devida valorização à carreira e passe a dar transparência ao trabalho dos Analistas.

A publicação do Edital para a segunda fase do Concurso da CGE está no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de hoje:

PORTARIA SCGE No 005, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e à vista da proposição da Comissão de Coordenação do Concurso Público SCGE/PE 2013, instituída pela Portaria SCGE no 054, de 18 de novembro de 2013, torna público o REGULAMENTO DA SEGUNDA ETAPA – PROGRAMA DE FORMAÇÃO do concurso público para provimento de vagas no cargo de Analista de Controle Interno, nos termos do item 1.3, letra b, do Edital no 1 – SECGE/PE, de 14 de outubro de 2010, conforme disposto no Anexo abaixo. 

CGE convoca para 2ª etapa de concurso

A Controladoria Geral do Estado (CGE) publicou convocação dos candidatos aptos a realizarem a segunda etapa do concurso público do órgão: o Programa de Formação. A matrícula dos interessados em continuar no processo seletivo será realizada entre os dias 20 e 23 de janeiro, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede do Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (UPENet/IAUPE), localizado na Rua Dr. Carlos Chagas, nº 136, Santo Amaro, Zona Norte do Recife.
Saiba mais no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17): http://www.cepe.com.br/diario.