sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Apoio à celeridade no prosseguimento do curso de formação e nomeação dos aprovados no último concurso para provimento do cargo efetivo “Analista de Controle Interno” da SCGE-PE, realizado em Dezembro de 2010

No dia 29 de Agosto de 2013, a ASCIPE emitiu o Ofício nº 015/2013 nos seguintes termos:

"Ofício n° 015/2013
Recife. 29 de agosto de 2013.
À Comissão dos aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Analista de Controle Interno, conforme Edital nº 1 – SCGE/PE, de 14 de Outubro de 2010.
           A Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco (ASCIPE), representante do corpo técnico dos servidores efetivos da Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE), vem por meio deste, ratificar apoio à celeridade no prosseguimento do curso de formação e nomeação dos aprovados no último concurso para provimento do cargo efetivo “Analista de Controle Interno” da SCGE-PE, realizado em Dezembro de 2010.
Atesta-se a real necessidade técnica da continuidade do concurso, visto que o cargo de Analista de Controle Interno foi idealizado com o quantitativo de 180 servidores, conforme consta no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 119/08. No entanto, atualmente a SCGE-PE só conta com 73 efetivos, dos quais 4 estão cedidos e 7 estão prestes a serem nomeados em outros certames.
A SCGE já convocou um total de 133 aprovados, desde 2010, dos quais 60 não compareceram ao curso de formação, não tomaram posse ou pediram exoneração para assumir outro cargo público. Ou seja, a evasão total é de 45,11% e o órgão está operando com 40,55% do quantitativo ideal, o que causa detrimento às atividades de Controle no Poder Executivo do Estado de Pernambuco, prejudicando a sociedade Pernambucana como um todo."

Decisão do "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco":
"1. Conquanto se reconheça a discricionariedade administrativa para realizar concursos públicos e planejar sua dinâmica, a Administração não pode albergar, sob o pretexto do mérito administrativo, arbitrariedades que contrariem os princípios constitucionais do Direito Administrativo e violem direitos fundamentais dos administrados; 
2. Ofende a moralidade administrativa e a razoabilidade a omissão injustificada da Administração Pública que, sem apresentar justa causa, paralisa, indefinidamente, o andamento de certame, sem qualquer perspectiva de continuidade, frustrando as legítimas expectativas dos candidatos aprovados na etapa inicial, situação que já perdura há mais de dois anos; 
3. Malgrado se reconheça a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, os administrados devem ser tratados segundo os ditames da boa-fé objetiva, que impõe uma conduta leal da Administração; 
4. Assim, testificada a ilegalidade a omissão e assente o direito dos classificados à razoável duração do certame, concedeu-se a ordem concedida, em decisão unívoca, para determinar que as autoridades coatoras iniciem a realização da segunda fase do certame no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00
ACÓRDÃO: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 300176-5, da Capital, no qual figuram, como impetrantes, José Fernandes de Queiroga Júnior e outros e, como autoridades coatoras, os Secretários da Controladoria Geral e da Administração do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em conceder a segurança, tudo de conformidade com os votos e notas taquigráficas em anexo, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. 
Recife, 20 de agosto de 2013. 
Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Relator 
PODER JUDICIÁRIO 
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco 
Gabinete Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo."

2 comentários:

  1. Parabéns à nova diretoria da ASCIPE pelo fundamental apoio nessa árdua luta dos aprovados do 3° concurso da CGE-PE. Os dirigentes da CGE-PE, bem como o governo do estado de Pernambuco envergonham à sociedade pernambucana, dando uma aula de ineficiência e imoralidade.

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  2. A luta é nobre! Pernambuco necessita que tenhamos um Controle eficiente e eficaz no trato com a coisa pública. Parabéns à nova diretoria que tem demonstrado empenho na valorização da carreira e imbuído no apoio da nomeação e realização dos aprovados no concurso.

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