sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Audiência Pública Pec 54 2011


Acompanhamento da proposta:

Ementa
Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

"Art. 1º O Art. 74 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 74...................................................................................... 
§ 1º ......................................................................................... 
§ 2º .........................................................................................
§ 3º Os titulares dos órgãos de controle interno dos poderes da União, Estados e Municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos federal, estadual e municipal, com mandato de três anos.
§ 4º Aqueles que forem investidos no cargo de controlador geral e controlador interno de poder e de instituições públicas ficarão inelegíveis por cinco anos após o exercício da referida função.
§ 5º A destituição do cargo de Controlador antes do término do mandato previsto no § 3º somente se dará através de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito à Lei Orgânica do respectivo Sistema de Controle Interno a ser regulamentado.” (NR)"

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