quinta-feira, 8 de agosto de 2013

A POPULAÇÃO CLAMA POR MAIS CONTROLE. A POPULAÇÃO CLAMA PELA PEC 45/2009:


Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009:
08/08/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/08/2013.

Da Proposta:
"Art 1º O art. 37 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:
"Art. 37.................................................................................
XXIII - As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei"

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