quinta-feira, 8 de agosto de 2013

A POPULAÇÃO CLAMA POR MAIS CONTROLE. A POPULAÇÃO CLAMA PELA PEC 45/2009:


Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009:
08/08/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/08/2013.

Da Proposta:
"Art 1º O art. 37 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:
"Art. 37.................................................................................
XXIII - As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei"

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Audiência Pública Pec 54 2011


Acompanhamento da proposta:

Ementa
Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

"Art. 1º O Art. 74 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 74...................................................................................... 
§ 1º ......................................................................................... 
§ 2º .........................................................................................
§ 3º Os titulares dos órgãos de controle interno dos poderes da União, Estados e Municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos federal, estadual e municipal, com mandato de três anos.
§ 4º Aqueles que forem investidos no cargo de controlador geral e controlador interno de poder e de instituições públicas ficarão inelegíveis por cinco anos após o exercício da referida função.
§ 5º A destituição do cargo de Controlador antes do término do mandato previsto no § 3º somente se dará através de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito à Lei Orgânica do respectivo Sistema de Controle Interno a ser regulamentado.” (NR)"