sexta-feira, 10 de maio de 2013

Governo do Estado nega acesso à informação


Um dia após a Câmara do Recife aprovar lei que restringe divulgação de dados, Estado não atende pedido de professor. Juristas concordam com a boa regulação.


     Um dia após a aprovação na Câmara do Recife do projeto de lei que regulamenta e restringe o acesso à informação, vem à tona um caso de recusa a um dado solicitado por um cidadão, só que pelo Governo do Estado. O professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco e membro do grupo Direitos Urbanos, Leonardo Cisneiros, após 77 dias, não pode ter acesso ao estudo de Impacto de Vizinhança dos viadutos da Avenida Agamenon Magalhães, uma vez que este foi classificado como secreto. Para tanto, o Estado se amparou na Lei Estadual nº 14.804, de outubro de 2012, que disciplina o Acesso à Informação. O consultou juristas a respeito da aplicabilidade desta legislação.
     Estudioso do tema, o advogado José Paulo Cavalcanti vê com bons olhos a existência da lei em si. “A (lei) municipal não tem nada de novo, quase uma cópia da Federal. Ela continua abaixo do poder Judiciário. A lei alargou os direitos, pois antes o governo podia negar informações e não havia nada que regulamentasse esse critério. Agora, é possível recorrer até à Justiça amparado pela lei”, opina.
     A primeira reação de Cisneiros à resposta do Governo foi de indignação. “Me sinto desrespeitado no meu direito. A ilegalidade é clara, pois a lei federal diz que não pode entrar na questão dos motivos, a publicidade é obrigatória”, disse. Na carta de recusa, lê-se: “Nossa intenção foi evitar que o estudo venha a se tornar ‘massa de manobra’”. Para o caso de Cisneiros, José Paulo evocou a regra internacional que atesta que “documentos internos não são acessados”, para não permitir o uso movido por interesse pessoal.
     O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-PE, Pedro Henrique, concorda que a lei zela pelo controle social das ações do poder público, mas alerta para um possível uso distorcido. “Toda informação que envolva o prefeito, salvo se ele estiver licenciado do cargo, deve ser pública. O interesse público deve ser visto acima, em primeiro plano”, disse. Ele frisa, porém, que em âmbito municipal a demanda por documentos tidos por secreto é bem menor que no Federal. 


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