segunda-feira, 13 de maio de 2013

Dois anos de SCGE - 2º Concurso

     No dia 12 de Maio de 2011, ingressava nesta Secretaria da Controladoria Geral do Estado os Analistas de Controle Interno aprovados no 2º Concurso. A ASCIPE parabeniza a todos que alcançaram esta conquista. E que venham os aprovados no 3º Concurso!!!

    Fotos da Posse coletiva:






sexta-feira, 10 de maio de 2013

Governo do Estado nega acesso à informação


Um dia após a Câmara do Recife aprovar lei que restringe divulgação de dados, Estado não atende pedido de professor. Juristas concordam com a boa regulação.


     Um dia após a aprovação na Câmara do Recife do projeto de lei que regulamenta e restringe o acesso à informação, vem à tona um caso de recusa a um dado solicitado por um cidadão, só que pelo Governo do Estado. O professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco e membro do grupo Direitos Urbanos, Leonardo Cisneiros, após 77 dias, não pode ter acesso ao estudo de Impacto de Vizinhança dos viadutos da Avenida Agamenon Magalhães, uma vez que este foi classificado como secreto. Para tanto, o Estado se amparou na Lei Estadual nº 14.804, de outubro de 2012, que disciplina o Acesso à Informação. O consultou juristas a respeito da aplicabilidade desta legislação.
     Estudioso do tema, o advogado José Paulo Cavalcanti vê com bons olhos a existência da lei em si. “A (lei) municipal não tem nada de novo, quase uma cópia da Federal. Ela continua abaixo do poder Judiciário. A lei alargou os direitos, pois antes o governo podia negar informações e não havia nada que regulamentasse esse critério. Agora, é possível recorrer até à Justiça amparado pela lei”, opina.
     A primeira reação de Cisneiros à resposta do Governo foi de indignação. “Me sinto desrespeitado no meu direito. A ilegalidade é clara, pois a lei federal diz que não pode entrar na questão dos motivos, a publicidade é obrigatória”, disse. Na carta de recusa, lê-se: “Nossa intenção foi evitar que o estudo venha a se tornar ‘massa de manobra’”. Para o caso de Cisneiros, José Paulo evocou a regra internacional que atesta que “documentos internos não são acessados”, para não permitir o uso movido por interesse pessoal.
     O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-PE, Pedro Henrique, concorda que a lei zela pelo controle social das ações do poder público, mas alerta para um possível uso distorcido. “Toda informação que envolva o prefeito, salvo se ele estiver licenciado do cargo, deve ser pública. O interesse público deve ser visto acima, em primeiro plano”, disse. Ele frisa, porém, que em âmbito municipal a demanda por documentos tidos por secreto é bem menor que no Federal. 


segunda-feira, 6 de maio de 2013

Governo reforçará a Controladoria-Geral


Projeto aprovado pela Assembleia libera R$ 574 mil para a Controladoria do Estado. Com isso, o governo pretende ampliar a comunicação com a população


     O governador Eduardo Campos decidiu (PSB) fortalecer o controle social do governo na relação direta com a sociedade, revigorando os canais de comunicação governamental com a população. A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, semana passada, em regime de urgência, projeto de lei de autoria do Executivo que abre crédito especial, no orçamento fiscal do Estado, para o fortalecimento do controle social na esfera governamental.
   O projeto oficial aprovado pelos deputados estaduais autoriza a liberação de R$ 574 mil em favor da Controladoria-Geral do Estado que, desde janeiro, responde pela Ouvidoria-Geral, antes submetida à Secretaria de Articulação Social e Regional.
De acordo com o texto da lei que autoriza o repasse do crédito especial, dentro do Plano Plurianual 2012/2015, a Controladoria-Geral deverá “fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo”, arregimentando – por conseguinte – o controle social na esfera governamental. Os recursos deverão cobrir as despesas com a passagem da Ouvidoria para o comando da Controladoria-Geral.
Na justificativa do projeto, o governo diz que os recursos “vão gerir atividades” da Ouvidoria, “promovendo a integração” da atuação das ouvidorias setoriais. Segundo a assessoria de imprensa da Controladoria-Geral, os recursos “vão custear” a atualização do sistema de ouvidorias, a manutenção e o pagamento do teleatendimento.
   O governo quer, segundo a lei aprovada, “aperfeiçoar o canal de diálogo” com os servidores e os usuários dos serviços públicos, definindo, para isso, novas diretrizes para a ação da Ouvidoria-Geral, A integração entre ouvidorias pretende tornar mais efetiva e eficaz o conhecimento dos registros de casos de críticas, reclamações, sugestões, elogios e denúncias, nas ouvidorias, no que diz respeito à atuação dos órgãos estatais.
   Para viabilizar as novas diretrizes, o governo está anulando R$ 521 mil da Secretaria de Articulação Social, que seriam para a Ouvidoria, e transferindo para Controladoria-Geral.