segunda-feira, 25 de março de 2013

Controladoria-Geral induz TCE-PE ao erro e terá que se explicar.

          Estão ficando cada vez mais tenebrosos os motivos que levam o Governo do Estado de PE a não querer convocar os aprovados no último concurso para Analista de Controle Interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
Recentemente, a Gerência de Admissão de Pessoal do Núcleo de Atos de Pessoal (GAPE/NAP) do TCE-PE fez uma auditoria solicitando esclarecimentos a SCGE sobre as diversas renovações de contratos temporários em detrimento à convocação dos aprovados no concurso.
As conclusões iniciais da auditoria técnica do Tribunal confirmaram aquilo que qualquer leigo consegue pressentir: todos os atos de renovação foram considerados irregulares “(…)em razão da ausência de justificativa fática para a prorrogação das avenças e por existirem candidatos a serem nomeados em consequência de concurso em validade”.
          Na sua defesa, a SCGE alegou que os atos tem a finalidade de “(…) sustentar a continuidade dos serviços públicos” e que não teria como agir diferente haja vista que “(…)o concurso mencionado pela auditoria ainda não foi finalizado, uma vez que se encontra na fase do curso de formação, correspondente à segunda etapa eliminatória, pelo que não há ainda um “rol de candidatos aprovados”“.
         O TCE-PE aceitou as justificativas e considerou legal a manutenção dos contratos temporários, dando um banho de água fria nos candidatos aprovados que esperam há mais de anos.
Ora, o problema é que o TCE-PE não quis perguntar – e a SCGE até hoje foge da explicação como o diabo da cruz – o  porquê de um concurso, cuja primeira fase foi concluída em 04/2011, ainda não ter tido sua  segunda e última etapa, o Curso de Formação, realizada depois de tanto tempo.
Sim, ao contrário do que a SCGE diz ao TCE-PE, o concurso que daria um basta nas farras das renovações dos contratos temporários dentro da Controladoria-Geral NÃO ESTÁ NA FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO, e, usando as palavras da própria SCGE, se ainda ‘não há um rol de candidatos aprovados’ é porque o Governo Pernambucano tomou a decisão administrativa de interromper abruptamente uma seleção pública já iniciada.
Em outras palavras: A Controladoria-Geral paralisou intencionalmente o concurso, impedindo o treinamento dos que passaram na primeira etapa e finalização do certame. A troco de quê? Ter uma justificativa  - ‘o concurso encontra-se em andamento’ - que lhe permita renovar indefinidamente os contratos temporários.
          Em Direito, há um princípio que diz que a parte não pode se valer da própria torpeza. Nada mais adequado: a SCGE instaura a própria inércia administrativa e dela se vale para não dar posse aos que querem entrar na administração estadual pela porta da frente, a porta do concurso público. Uma maravilha um Controle Interno com este tipo de comportamento, não?
De uma forma maliciosa e repugnante, o órgão que deveria primar pelo controle das contas estaduais flerta com a imoralidade administrativa, se vale de filigranas jurídicas para defender o indefensável e, ardilosamente, induz um órgão de controle externo ao erro, buscando dar ares de legalidade a um fato imoral e ilegítimo.
          Considerando que a SCGE não tem nem 5 anos de idade, não seria o caso de dizer que a cultura interna do órgão já nasceu corrompida, mas seguramente estamos diante de sinais que indicam a necessidade de uma renovação imediata do comando diretivo e a reoxigenação do quadro de servidores.
Para o bem de Pernambuco. 
TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 12.03.2013
PROCESSO TC Nº 1205220-6
ADMISSÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
INTERESSADO: DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
PRESIDENTE: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
RELATÓRIO
Tratam os autos da análise de 4 (quatro) contratações temporárias realizadas no exercício de 2012 pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, para a função de auditoria interna. 
O processo teve origem com o Ofício SCGE nº 343/2012 (fls. 03), firmado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado, Sr. Djalmo de Oliveira Leão, o qual remeteu a esta Corte de Contas, em cumprimento ao artigo 5º da Lei Estadual nº 10.954/1993, quatro Termos Aditivos aos contratos nº 36, 37,
41 e 77, todos de 2008, cujos objetos foram as prorrogações dos prazos por tempo determinado.

Em 27/09/2012, após analisar a documentação enviada pela Secretaria em epígrafe, a Gerência de Admissão de Pessoal do Núcleo de Atos de Pessoal (GAPE/NAP) deste Tribunal elaborou o Relatório de Auditoria às fls. 36/42, no qual restou consignado, inicialmente, que, “embora não constem processos relativos a concursos no sistema AP, é do conhecimento público que o último concurso público deste ente data de outubro de 2010, quando foram oferecidas 82 vagas de analista de controle interno (fls. 22 a 26)”, ao final, entendendo pela irregularidade de todos os atos de que tratam este feito, em razão da ausência de justificativa fática para a prorrogação das avenças e por existirem candidatos a serem nomeados em consequência de concurso em validade.

A Secretaria da Controladoria Geral do Estado, em 06/12/2012, protocolou nesta Corte de Contas suas contrarrazões às conclusões da auditoria (fls. 51/69), acompanhadas dos documentos às fls. 70/106, onde, em breve síntese, alegou que os pactos não foram de renovações, e sim de prorrogações com base
na Lei Estadual n° 14.547/2011 e no Decreto n º 37.814/2012, pelo que estavam revestidas de legalidade, além de afirmar que foram celebradas para sustentar
a continuidade dos serviços públicos. Ademais, alega que o concurso mencionado pela auditoria ainda não foi finalizado, uma vez que se encontra na fase do curso de formação, correspondente à segunda etapa eliminatória, pelo que não há ainda um “rol de candidatos aprovados”.
 Instada a se manifestar sobre as alegações defensórias, a auditoria, em 19/02/2013, acatando os argumentos oferecidos pela defendente, “sobretudo no que tange à finalização ainda pendente do certame edital nº 1/2010”, emitiu a Nota Técnica de Esclarecimento, às fls. 109/110, entendendo restarem elididas as irregularidades inicialmente apontadas e, alterando seu posicionamento, opinou que o julgamento fosse pela regularidade das admissões contidas nestes autos.
É o relatório. 

VOTO DO RELATOR
CONSIDERANDO que as alegações defensórias elidiram as irregularidades inicialmente verificadas pela auditoria;
CONSIDERANDOas conclusões da Nota Técnica de Esclarecimento elaborada pelo Núcleo de Atos de Pessoal (fls. 109/110;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
VOTO pela LEGALIDADE das contratações temporárias realizadas pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, concedendo, consequentemente, os registros dos respectivos atos, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal, os quais se encontram listados no Anexo Único deste pronunciamento.
O CONSELHEIRO LUIZ ARCOVERDE FILHO VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. MARIA NILDA DA SILVA. PAN/MLM
 ANEXO ÚNICO
NOME CPF FUNÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL
MIRIAM ARAÚJO TEIXEIRA 388066574-53 Auditoria interna 02/07/2012 02/07/2014
PAULO GERMANO CABRAL GUERRA 034890154-28 Auditoria interna 02/07/2012 14/10/2012
LILIAN DE MEDONÇA VASCONCELLOS 048880974-61 Auditoria interna 07/07/2012 02/12/2012
LÍVIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA 029267544-50 Auditoria interna 25/08/2012 25/08/2014

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