segunda-feira, 25 de março de 2013

Controladoria-Geral induz TCE-PE ao erro e terá que se explicar.

          Estão ficando cada vez mais tenebrosos os motivos que levam o Governo do Estado de PE a não querer convocar os aprovados no último concurso para Analista de Controle Interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
Recentemente, a Gerência de Admissão de Pessoal do Núcleo de Atos de Pessoal (GAPE/NAP) do TCE-PE fez uma auditoria solicitando esclarecimentos a SCGE sobre as diversas renovações de contratos temporários em detrimento à convocação dos aprovados no concurso.
As conclusões iniciais da auditoria técnica do Tribunal confirmaram aquilo que qualquer leigo consegue pressentir: todos os atos de renovação foram considerados irregulares “(…)em razão da ausência de justificativa fática para a prorrogação das avenças e por existirem candidatos a serem nomeados em consequência de concurso em validade”.
          Na sua defesa, a SCGE alegou que os atos tem a finalidade de “(…) sustentar a continuidade dos serviços públicos” e que não teria como agir diferente haja vista que “(…)o concurso mencionado pela auditoria ainda não foi finalizado, uma vez que se encontra na fase do curso de formação, correspondente à segunda etapa eliminatória, pelo que não há ainda um “rol de candidatos aprovados”“.
         O TCE-PE aceitou as justificativas e considerou legal a manutenção dos contratos temporários, dando um banho de água fria nos candidatos aprovados que esperam há mais de anos.
Ora, o problema é que o TCE-PE não quis perguntar – e a SCGE até hoje foge da explicação como o diabo da cruz – o  porquê de um concurso, cuja primeira fase foi concluída em 04/2011, ainda não ter tido sua  segunda e última etapa, o Curso de Formação, realizada depois de tanto tempo.
Sim, ao contrário do que a SCGE diz ao TCE-PE, o concurso que daria um basta nas farras das renovações dos contratos temporários dentro da Controladoria-Geral NÃO ESTÁ NA FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO, e, usando as palavras da própria SCGE, se ainda ‘não há um rol de candidatos aprovados’ é porque o Governo Pernambucano tomou a decisão administrativa de interromper abruptamente uma seleção pública já iniciada.
Em outras palavras: A Controladoria-Geral paralisou intencionalmente o concurso, impedindo o treinamento dos que passaram na primeira etapa e finalização do certame. A troco de quê? Ter uma justificativa  - ‘o concurso encontra-se em andamento’ - que lhe permita renovar indefinidamente os contratos temporários.
          Em Direito, há um princípio que diz que a parte não pode se valer da própria torpeza. Nada mais adequado: a SCGE instaura a própria inércia administrativa e dela se vale para não dar posse aos que querem entrar na administração estadual pela porta da frente, a porta do concurso público. Uma maravilha um Controle Interno com este tipo de comportamento, não?
De uma forma maliciosa e repugnante, o órgão que deveria primar pelo controle das contas estaduais flerta com a imoralidade administrativa, se vale de filigranas jurídicas para defender o indefensável e, ardilosamente, induz um órgão de controle externo ao erro, buscando dar ares de legalidade a um fato imoral e ilegítimo.
          Considerando que a SCGE não tem nem 5 anos de idade, não seria o caso de dizer que a cultura interna do órgão já nasceu corrompida, mas seguramente estamos diante de sinais que indicam a necessidade de uma renovação imediata do comando diretivo e a reoxigenação do quadro de servidores.
Para o bem de Pernambuco. 
TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 12.03.2013
PROCESSO TC Nº 1205220-6
ADMISSÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
INTERESSADO: DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
PRESIDENTE: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
RELATÓRIO
Tratam os autos da análise de 4 (quatro) contratações temporárias realizadas no exercício de 2012 pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, para a função de auditoria interna. 
O processo teve origem com o Ofício SCGE nº 343/2012 (fls. 03), firmado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado, Sr. Djalmo de Oliveira Leão, o qual remeteu a esta Corte de Contas, em cumprimento ao artigo 5º da Lei Estadual nº 10.954/1993, quatro Termos Aditivos aos contratos nº 36, 37,
41 e 77, todos de 2008, cujos objetos foram as prorrogações dos prazos por tempo determinado.

Em 27/09/2012, após analisar a documentação enviada pela Secretaria em epígrafe, a Gerência de Admissão de Pessoal do Núcleo de Atos de Pessoal (GAPE/NAP) deste Tribunal elaborou o Relatório de Auditoria às fls. 36/42, no qual restou consignado, inicialmente, que, “embora não constem processos relativos a concursos no sistema AP, é do conhecimento público que o último concurso público deste ente data de outubro de 2010, quando foram oferecidas 82 vagas de analista de controle interno (fls. 22 a 26)”, ao final, entendendo pela irregularidade de todos os atos de que tratam este feito, em razão da ausência de justificativa fática para a prorrogação das avenças e por existirem candidatos a serem nomeados em consequência de concurso em validade.

A Secretaria da Controladoria Geral do Estado, em 06/12/2012, protocolou nesta Corte de Contas suas contrarrazões às conclusões da auditoria (fls. 51/69), acompanhadas dos documentos às fls. 70/106, onde, em breve síntese, alegou que os pactos não foram de renovações, e sim de prorrogações com base
na Lei Estadual n° 14.547/2011 e no Decreto n º 37.814/2012, pelo que estavam revestidas de legalidade, além de afirmar que foram celebradas para sustentar
a continuidade dos serviços públicos. Ademais, alega que o concurso mencionado pela auditoria ainda não foi finalizado, uma vez que se encontra na fase do curso de formação, correspondente à segunda etapa eliminatória, pelo que não há ainda um “rol de candidatos aprovados”.
 Instada a se manifestar sobre as alegações defensórias, a auditoria, em 19/02/2013, acatando os argumentos oferecidos pela defendente, “sobretudo no que tange à finalização ainda pendente do certame edital nº 1/2010”, emitiu a Nota Técnica de Esclarecimento, às fls. 109/110, entendendo restarem elididas as irregularidades inicialmente apontadas e, alterando seu posicionamento, opinou que o julgamento fosse pela regularidade das admissões contidas nestes autos.
É o relatório. 

VOTO DO RELATOR
CONSIDERANDO que as alegações defensórias elidiram as irregularidades inicialmente verificadas pela auditoria;
CONSIDERANDOas conclusões da Nota Técnica de Esclarecimento elaborada pelo Núcleo de Atos de Pessoal (fls. 109/110;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
VOTO pela LEGALIDADE das contratações temporárias realizadas pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, concedendo, consequentemente, os registros dos respectivos atos, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal, os quais se encontram listados no Anexo Único deste pronunciamento.
O CONSELHEIRO LUIZ ARCOVERDE FILHO VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. MARIA NILDA DA SILVA. PAN/MLM
 ANEXO ÚNICO
NOME CPF FUNÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL
MIRIAM ARAÚJO TEIXEIRA 388066574-53 Auditoria interna 02/07/2012 02/07/2014
PAULO GERMANO CABRAL GUERRA 034890154-28 Auditoria interna 02/07/2012 14/10/2012
LILIAN DE MEDONÇA VASCONCELLOS 048880974-61 Auditoria interna 07/07/2012 02/12/2012
LÍVIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA 029267544-50 Auditoria interna 25/08/2012 25/08/2014

terça-feira, 19 de março de 2013

A visão da SCGE pela Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado de Pernambuco


A atividade de controle interno vem cada vez mais chamando a atenção dos meios de comunicação. Com o intuito de esclarecer à sociedade o que é a Secretaria da Controladoria Geral de Pernambuco – SCGE, a Associação dos Analistas de Controle Interno de Pernambuco – ASCIPE descreve um pequeno quadro sobre a situação do órgão.

Competências e Atribuições:

A Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE é o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo estadual. Sua importância está demonstrada na própria Constituição Federal de 1988, presente em seu art. 74, onde sua finalidade, dentre outras, é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 119/2008 disciplina a carreira de Analista de Controle Interno – ACI, carreira esta de Estado, que deve ser ocupada por servidores públicos concursados efetivos. As atribuições dos Analistas de Controle Interno já foram listadas no próprio Blog da ASCIPE no link http://ascipe.blogspot.com.br/2012/02/atribuicoes-dos-ocupantes-da-carreira.html.

Para desempenhar com êxito as competências descritas no link citado anteriormente, os ACIs estão lotados em cinco órgãos finalísticos, baseado no Decreto nº 36.346/2011, abaixo relacionados:

A Gerência de Informações Estratégicas – GIES coordena a produção de informações e projeções referentes ao comportamento das receitas e dos gastos públicos, visando subsidiar o Núcleo de Gestão para tomada de decisão pelo titular do Poder Executivo; promover o controle social e a transparência da gestão pública; acompanhar a gestão orçamentária e financeira das ações de governo.

A Gerência de Gestão dos Gastos Públicos - GGGP coordena o acompanhamento e avaliação da evolução das despesas da Administração Pública Estadual; coordenar a realização de estudos e pesquisas para subsidiar as revisões de orçamento e programação financeira e identificar oportunidades de economia; propor medidas ensejadoras da utilização racional e eficiente dos recursos públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

A Gerência de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas - GAPC coordena a fiscalização da aplicação de recursos públicos estaduais por órgãos e entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas; avaliar os resultados da ação governamental e da gestão dos administradores públicos, através da realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; coordenar a análise das prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual e das prestações de contas referentes ao Fundo de Incentivo à Cultura. FUNCULTURA; coordenar a análise dos processos de tomada de contas especial instaurados no âmbito do Poder Executivo Estadual;

A Gerência de Orientação, Normas e Procedimentos - GONP coordena o apoio e orientação à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual; assessorar os demais órgãos integrantes da Secretaria no desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições, no acompanhamento das alterações da legislação Estadual e Federal uma permanente atualização dos procedimentos operacionais e padronização das atividades de Controle Interno; coordenar o acompanhamento da regularidade jurídica, fiscal e administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Já a Gerência das Setoriais de Controle Interno - GSCI coordena, acompanha e orienta as atividades de Controle Interno no âmbito de atuação dos Núcleos Setoriais de Controle Interno.

Quadro de Pessoal:

Além de criar os órgãos citados no tópico acima, a SCGE também estruturou seu quadro de pessoal que hoje se encontra com o quantitativo de 122 servidores, dentre os quais 77 são Analistas de Controle Interno. Estes são responsáveis pela realização das atividades fim (atividades de controle interno) da SCGE e foram aprovados através de 2 concursos públicos. Além destes, também trabalham na área fim 4 servidores temporários e 5 Auditores do Tesouro Estadual (cedidos pela SEFAZ-PE).

Impende registrar que a maior parte dos cargos comissionados na área fim (Chefias e Gerências) está sendo ocupada pelos servidores de carreira por seleção interna. Neste sentido, a SCGE tem mérito em desenvolver servidores de carreira de Estado que ratifica a qualificação profissional dos ACI’s. Este posicionamento está alinhado com o desenvolvimento de um sistema de Controle Interno diferenciado, sempre no intuito de atender a sociedade Pernambucana. É um desafio constante para os integrantes da ASCIPE se manter proativo na intenção de ser uma Associação forte e respeitada no cenário do governo de PE.

Vale destacar que o quantitativo total estipulado por lei para o quadro de Analistas de Controle Interno é de 180 servidores. Com a realização dos dois primeiros concursos, foram convocados para participar do curso de formação apenas 130 candidatos (total de aprovados na primeira fase dos dois concursos) e somente 99 tomaram posse. Devido a grande evasão que o órgão sofre, atualmente existem apenas 77 analistas em exercício, com tendência para até o término deste semestre ocorrer uma redução de, no mínimo, 7 Analistas de Controle Interno. Hoje, há apenas 42% do quadro e a tendência é de redução se nada for feito.

Retorno do Investimento em Controle Interno

Mesmo com o quantitativo reduzido de ACIs, a SCGE apresenta um resultado bastante expressivo quando se considera o valor gasto no funcionamento do órgão. Em 2012, segundo o Portal da Transparência, foram liquidados (gastos) R$ 13 milhões com a SCGE, destes, R$ 10 milhões foram gastos com a folha de pessoal de todos os servidores da Controladoria, tanto os da área administrativa como da área finalística. Recentemente a Gestão da SCGE divulgou que somente em 2012, os trabalhos de racionalização de gastos aplicados pela Controladoria geraram economia de cerca de R$ 200 milhões.

Além desse retorno financeiro, a SCGE também traz outros benefícios para a sociedade, como por exemplo, o de orientar e fiscalizar os órgãos da administração Pública visando à qualidade, transparência, eficiência, e, sobretudo, a probidade administrativa.

Por fim, a ASCIPE entende que a atividade de controle interno é de primordial importância para a moralização e organização do serviço público. Compreendemos necessária a participação da sociedade civil nos debates sobre o controle interno e também sua contribuição utilizando os meios disponíveis, como o Portal da Transparência, e os direitos da Lei de Acesso à Informação para questionar e ajudar o controle interno através do controle social. Entendemos também que tivemos avanços nestes primeiros anos de Controladoria Geral do Estado, porém estamos ainda muito longe do ideal e para que isso venha a acontecer precisamos funcionar em sua plenitude, tanto no aspecto de estrutura organizacional, como também na política de pessoal.

Este é o desejo da Associação dos Servidores de Controle Interno: uma sociedade integrada à Gestão, com efetividade no serviço público prestado.

Fonte: ASCIPE

sexta-feira, 8 de março de 2013

Dia Internacional da Mulher


A ASCIPE vem hoje fazer uma pequena homenagem a todas mulheres:

“...A beleza de uma mulher não está nas roupas que ela usa, na imagem que ela carrega, ou na maneira que ela penteia os cabelos.
            A beleza da mulher tem que ser vista a partir dos seus olhos, porque essa é a porta para o seu coração, o lugar onde o amor reside.
            A beleza da mulher não está nas marcas do seu rosto.
            Mas a verdadeira beleza numa mulher está refletida na sua alma, está no cuidado que ela amorosamente tem (pelos outros), a paixão que ela demonstra.
            E a beleza de uma mulher com o passar dos anos, apenas cresce!...”
Autor: Arnaldo Jabor

            A ASCIPE também promoveu hoje um almoço no Restaurante Cordel para os seus associados adimplentes em homenagem às mulheres. Seguem abaixo fotos: