quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Protesto reivindica nomeação de servidores responsáveis pelo Controle Interno do Estado de Pernambuco

manifestação


POSTADO ÀS 07:07 EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprovados no último concurso da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) farão um protesto em frente a sede do órgão, no bairro do Espinheiro, nesta quinta (19), às 11h30, para reivindicar a contratação dos aprovados no último concurso e a valorização da carreira.
A reclamação é porque o resultado da primeira etapa do último concurso da Controladoria foi divulgado em abril de 2011, mas o resultado final ainda não foi homologado. Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em agosto deste ano, determinou a realização da segunda fase (curso de formação), porém a determinação não foi cumprida.
A vacância da Controladoria do Estado é alta, em torno de 50%, desde a primeira nomeação dos servidores de Controle Interno em 2010. Dos 133 convocados, restam apenas 72 servidores, o que corresponde a uma evasão de 45,8%, em menos de quatro anos.
Além disso, a hora trabalhada do servidor de Controle Interno em Pernambuco corresponde a R$ 24,57, enquanto a média nos demais Estados do Nordeste é de R$ 48,94, quase o dobro.
Somada a isso está a ausência de transparência da gestão da Controladoria, uma vez que nenhum dos relatórios de auditoria e demais produtos da SCGE são divulgados no sítio eletrônico do órgão. A Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco (ASCIPE) já recebeu resposta negativa do Governo quanto à divulgação dos trabalhos concluídos da Controladoria.

PROTESTO REIVINDICA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013


Apesar de o país viver um momento em que o seu povo cansou de assistir aos desmandos da administração pública e resolveu ir às ruas gritar por controle, transparência e combate à corrupção, o Governo do Estado de Pernambuco continua remando contra essa maré, na medida em que “preserva” uma vacância atual de 60% na área fim da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE), órgão que, por natureza, deveria representar o carro chefe do Governo Estadual frente a essa necessidade social.

Por isso, haverá um protesto pacífico em frente à sede do órgão, no bairro do Espinheiro, hoje(19), às 11h30.

O resultado da primeira etapa do último concurso da Controladoria foi divulgado em 19/04/2011 e até hoje não foi homologado o resultado final. Porém, por Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em 20/08/2013, foi determinada a realização da segunda fase (curso de formação), até agora não cumprida.

Vale salientar que a vacância da Controladoria do Estado sempre foi alta, em torno de 50%, desde a primeira nomeação dos servidores de Controle Interno em 2010. No mesmo sentido, dos 133 convocados até hoje, restam apenas 72 servidores, o que corresponde a uma evasão de 45,8%, em menos de 4 anos.

Além disso, a hora trabalhada do servidor de Controle Interno em Pernambuco corresponde a R$ 24,57, enquanto a média nos demais Estados do Nordeste é de R$ 48,94, quase o dobro.

Somada a isso está a ausência de transparência da gestão da Controladoria, uma vez que nenhum dos relatórios de auditoria e demais produtos da SCGE são divulgados no sítio eletrônico do órgão. A Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco (ASCIPE) já recebeu resposta negativa do Governo quanto à divulgação dos trabalhos concluídos da Controladoria.

Talvez esses fatos expliquem a evasão do Controle Interno no Estado de Pernambuco. Pede-se com urgência não só a nomeação dos aprovados no último concurso, mas também a devida valorização da carreira.

A questão que se quer resposta é: o que o governo de Pernambuco vai fazer para modificar esse cenário?

http://www.blogdofinfa.com.br/2013/12/protesto-reivindica-nomeacao-de.html

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Apoio à celeridade no prosseguimento do curso de formação e nomeação dos aprovados no último concurso para provimento do cargo efetivo “Analista de Controle Interno” da SCGE-PE, realizado em Dezembro de 2010

No dia 29 de Agosto de 2013, a ASCIPE emitiu o Ofício nº 015/2013 nos seguintes termos:

"Ofício n° 015/2013
Recife. 29 de agosto de 2013.
À Comissão dos aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Analista de Controle Interno, conforme Edital nº 1 – SCGE/PE, de 14 de Outubro de 2010.
           A Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco (ASCIPE), representante do corpo técnico dos servidores efetivos da Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE), vem por meio deste, ratificar apoio à celeridade no prosseguimento do curso de formação e nomeação dos aprovados no último concurso para provimento do cargo efetivo “Analista de Controle Interno” da SCGE-PE, realizado em Dezembro de 2010.
Atesta-se a real necessidade técnica da continuidade do concurso, visto que o cargo de Analista de Controle Interno foi idealizado com o quantitativo de 180 servidores, conforme consta no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 119/08. No entanto, atualmente a SCGE-PE só conta com 73 efetivos, dos quais 4 estão cedidos e 7 estão prestes a serem nomeados em outros certames.
A SCGE já convocou um total de 133 aprovados, desde 2010, dos quais 60 não compareceram ao curso de formação, não tomaram posse ou pediram exoneração para assumir outro cargo público. Ou seja, a evasão total é de 45,11% e o órgão está operando com 40,55% do quantitativo ideal, o que causa detrimento às atividades de Controle no Poder Executivo do Estado de Pernambuco, prejudicando a sociedade Pernambucana como um todo."

Decisão do "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco":
"1. Conquanto se reconheça a discricionariedade administrativa para realizar concursos públicos e planejar sua dinâmica, a Administração não pode albergar, sob o pretexto do mérito administrativo, arbitrariedades que contrariem os princípios constitucionais do Direito Administrativo e violem direitos fundamentais dos administrados; 
2. Ofende a moralidade administrativa e a razoabilidade a omissão injustificada da Administração Pública que, sem apresentar justa causa, paralisa, indefinidamente, o andamento de certame, sem qualquer perspectiva de continuidade, frustrando as legítimas expectativas dos candidatos aprovados na etapa inicial, situação que já perdura há mais de dois anos; 
3. Malgrado se reconheça a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, os administrados devem ser tratados segundo os ditames da boa-fé objetiva, que impõe uma conduta leal da Administração; 
4. Assim, testificada a ilegalidade a omissão e assente o direito dos classificados à razoável duração do certame, concedeu-se a ordem concedida, em decisão unívoca, para determinar que as autoridades coatoras iniciem a realização da segunda fase do certame no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00
ACÓRDÃO: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 300176-5, da Capital, no qual figuram, como impetrantes, José Fernandes de Queiroga Júnior e outros e, como autoridades coatoras, os Secretários da Controladoria Geral e da Administração do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em conceder a segurança, tudo de conformidade com os votos e notas taquigráficas em anexo, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. 
Recife, 20 de agosto de 2013. 
Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Relator 
PODER JUDICIÁRIO 
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco 
Gabinete Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo."

terça-feira, 3 de setembro de 2013

O dia em que a cidadania desmascarou a meritocracia do puro marketing

Por Noelia Brito, advogada e procuradora do Recife

A sociedade pernambucana tem observado como que um descompasso do Poder Judiciário do nosso Estado com os clamores das ruas e das Redes Sociais. Até parece que alguns de nossos magistrados habitam num universo à parte, em paralelo e, como tal, assim vêm agindo, muitas das vezes, ao arrepio do próprio Estado democrático de direito.

É impossível não mencionar os casos de censura explícita à imprensa em Pernambuco, recentemente noticiados em que um desembargador e um juiz plantonista calaram jornalistas, a pretexto de dar salvaguardas a um marqueteiro de políticos e a um parlamentar, como se estes estivessem acima do bem e do mal, e seus nomes fossem assim como que santos e impronunciáveis em vão, semideuses no Olimpo de intocáveis que se formou em nosso Estado, sob pena de multas altíssimas e punições das mais severas. É assim a ditadura moderna, em que os ricos e poderosos se utilizam dos serviços de bancas de advogados caríssimos para calar a boca de quem ousar desafiá-los ou denunciá-los.

Mas o espírito do povo pernambucano é libertário e já dá notas de que não se rende, nem renderá a tais imposições  de viés ditatorial, seja qual for a forma adotada e através das Redes Sociais já deu o alerta geral para os poderosos de plantão, para que afastem de nós esse “cale-se’, pois não nos calarão e não nos calarão nem mesmo com todo o aparato estatal que têm a seu dispor, pois dentro do próprio aparato as vozes também começam a clamar por democracia, que é nosso bem maior, garantidor de liberdades coletivas e individuais que só o  Estado democrático de direito pode assegurar.

E é com muita esperança e alegria que percebemos que nem tudo está perdido ou “dominado” em nosso Estado e essa percepção vem de uma decisão histórica e emblemática da relatoria do Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, tomada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, no Mandado de Segurança nº 0003338-80.2013.8.17.0000, publicada no DJ de 29/08/2013, determinando que o Estado de Pernambuco finalmente realize a fase de treinamento do Concurso Público para o Provimento dos cargos da Controladoria Geral do Estado e que estava paralisado, injustificadamente, desde 2011, em evidente prejuízo para a sociedade pernambucana.

A desídia do governo Eduardo Campos em finalizar o concurso foi objeto de dois artigos nossos produzidos com exclusividade para o Blog de Jamildo e que resultaram em respostas da CGE, convidando-nos para conhecer a sede da instituição, onde poderíamos constatar que o órgão não estava sucateado.

A decisão do TJPE, entretanto, confirma o que denunciamos em nossos artigos, chegando, inclusive a afirmar que ao não dar seguimento ao concurso, o governo do Estado de Pernambuco malferia princípios fundamentais da Administração pública, como o da moralidade administrativa, da boa fé e da razoabilidade: “Conquanto se reconheça a discricionariedade administrativa para realizar concursos públicos e planejar sua dinâmica, a Administração não pode albergar, sob o pretexto do mérito administrativo, arbitrariedades que contrariem os princípios constitucionais do Direito Administrativo e violem direitos fundamentais dos administrados; 2. Ofende a moralidade administrativa e a razoabilidade a omissão injustificada da Administração Pública que, sem apresentar justa causa, paralisa, indefinidamente, o andamento de certame, sem qualquer perspectiva de continuidade, frustrando as legítimas expectativas dos candidatos aprovados na etapa inicial, situação que já perdura há mais de dois anos 3. Malgrado se reconheça a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, os administrados devem ser tratados segundo os ditames da boa-fé objetiva, que impõe uma conduta leal da Administração.”

Atendendo ao convite da própria CGE na resposta aos nossos artigos e a convite dos aprovados no concurso, fomos semana passada à sede da Controladoria conhecer as instalações onde funciona o controle interno do governo do Estado e onde são guardados os processos de prestações de contas e contratos, inclusive os recentemente assinados pelo Governador, com organismos internacionais e que tornaram Pernambuco no Estado mais endividado da Federação.

Durante a visita, previamente autorizada pelo Secretário da Pasta, que, inclusive foi comunicado, pelos concursados, de que, por determinação do TJPE, tem o prazo de sessenta dias para finalizar o certame, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, fomos ciceroneados por dirigentes da Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco – ASCIPE e por uma servidora da casa, quando pudemos constatar que as condições físicas no prédio, este alugado, não são tão favoráveis quanto alardeado na nota da CGU, uma vez que pelo menos três andares estavam desativamos em razão de problemas com o ar condicionado central, pendente de solução, há mais de 2 meses, com o proprietário do imóvel, obrigando os servidores desses andares a se alojarem de maneira improvisada em andares destinados a outros setores.

Fazemos esse registro porque a resposta da CGU a nossos artigos dava a entender que um prédio novo e bem aparelhado seria mais importante do que aparelhar a Controladoria com sua capacidade máxima de pessoal, com o que evidentemente discordamos. Como se vê, entretanto, nem as condições materiais são excelentes, muito menos as funcionais, tanto que a justiça teve que mandar e ainda impor multas aos gestores do governo Eduardo Campos para que fizessem o mínimo que é finalizar um concurso para uma atividade fundamental para o bom andamento de qualquer gestão, que é seu controle interno.

Importante salientar que segundo nos foi informado pela ASCIPE, a evasão de servidores concursados da CGE-PE para outros órgãos chega a 40%, o que comprova que o esvaziamento da instituição parece mesmo ser uma política proposital da gestão Eduardo Campos.

Beira o absurdo que sejam os concursados e o Poder Judiciário a ensinar o governador Eduardo Campos como se deve administrar. Logo ele que tem como carro-chefe de sua campanha à presidência, a meritocracia e o atingimento de metas. Em que consiste, afinal, essa meritocracia se os concursos são propositadamente travados pela gestão, onde cargos como o dos servidores da Controladoria estão entre os pior remunerados no país e onde para se fiscalizar prestações de contas tem que se formar equipes “ad hoc” de auditoria, retirando servidores de um setor para responder por outro, descobrindo-se um santo para cobrir outro, simplesmente porque ao não finalizar um concurso para o qual só falta a fase de treinamento, o quadro atual não é suficiente para atender a demanda?

Parabéns aos cidadãos e cidadãs que conquistaram essa importante vitória e ao membros do Judiciário que souberam cumprir o papel que lhe cabe constitucionalmente. Que sirvam de exemplo a todos que se deixaram derrotar pelo poder de convencimento dos poderosos e que já foram citados em meus artigos anteriores. A hora agora é de louvar os de coragem e retidão.

Fonte: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/artigos/2013/09/03/o_dia_em_que_a_cidadania_desmascarou_a_meritocracia_do_puro_marketing_158311.php
POSTADO ÀS 13:45 EM 03 DE SETEMBRO DE 2013

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

A POPULAÇÃO CLAMA POR MAIS CONTROLE. A POPULAÇÃO CLAMA PELA PEC 45/2009:


Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009:
08/08/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/08/2013.

Da Proposta:
"Art 1º O art. 37 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:
"Art. 37.................................................................................
XXIII - As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei"

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Audiência Pública Pec 54 2011


Acompanhamento da proposta:

Ementa
Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

"Art. 1º O Art. 74 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 74...................................................................................... 
§ 1º ......................................................................................... 
§ 2º .........................................................................................
§ 3º Os titulares dos órgãos de controle interno dos poderes da União, Estados e Municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos federal, estadual e municipal, com mandato de três anos.
§ 4º Aqueles que forem investidos no cargo de controlador geral e controlador interno de poder e de instituições públicas ficarão inelegíveis por cinco anos após o exercício da referida função.
§ 5º A destituição do cargo de Controlador antes do término do mandato previsto no § 3º somente se dará através de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito à Lei Orgânica do respectivo Sistema de Controle Interno a ser regulamentado.” (NR)"

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Dois anos de SCGE - 2º Concurso

     No dia 12 de Maio de 2011, ingressava nesta Secretaria da Controladoria Geral do Estado os Analistas de Controle Interno aprovados no 2º Concurso. A ASCIPE parabeniza a todos que alcançaram esta conquista. E que venham os aprovados no 3º Concurso!!!

    Fotos da Posse coletiva:






sexta-feira, 10 de maio de 2013

Governo do Estado nega acesso à informação


Um dia após a Câmara do Recife aprovar lei que restringe divulgação de dados, Estado não atende pedido de professor. Juristas concordam com a boa regulação.


     Um dia após a aprovação na Câmara do Recife do projeto de lei que regulamenta e restringe o acesso à informação, vem à tona um caso de recusa a um dado solicitado por um cidadão, só que pelo Governo do Estado. O professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco e membro do grupo Direitos Urbanos, Leonardo Cisneiros, após 77 dias, não pode ter acesso ao estudo de Impacto de Vizinhança dos viadutos da Avenida Agamenon Magalhães, uma vez que este foi classificado como secreto. Para tanto, o Estado se amparou na Lei Estadual nº 14.804, de outubro de 2012, que disciplina o Acesso à Informação. O consultou juristas a respeito da aplicabilidade desta legislação.
     Estudioso do tema, o advogado José Paulo Cavalcanti vê com bons olhos a existência da lei em si. “A (lei) municipal não tem nada de novo, quase uma cópia da Federal. Ela continua abaixo do poder Judiciário. A lei alargou os direitos, pois antes o governo podia negar informações e não havia nada que regulamentasse esse critério. Agora, é possível recorrer até à Justiça amparado pela lei”, opina.
     A primeira reação de Cisneiros à resposta do Governo foi de indignação. “Me sinto desrespeitado no meu direito. A ilegalidade é clara, pois a lei federal diz que não pode entrar na questão dos motivos, a publicidade é obrigatória”, disse. Na carta de recusa, lê-se: “Nossa intenção foi evitar que o estudo venha a se tornar ‘massa de manobra’”. Para o caso de Cisneiros, José Paulo evocou a regra internacional que atesta que “documentos internos não são acessados”, para não permitir o uso movido por interesse pessoal.
     O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-PE, Pedro Henrique, concorda que a lei zela pelo controle social das ações do poder público, mas alerta para um possível uso distorcido. “Toda informação que envolva o prefeito, salvo se ele estiver licenciado do cargo, deve ser pública. O interesse público deve ser visto acima, em primeiro plano”, disse. Ele frisa, porém, que em âmbito municipal a demanda por documentos tidos por secreto é bem menor que no Federal. 


segunda-feira, 6 de maio de 2013

Governo reforçará a Controladoria-Geral


Projeto aprovado pela Assembleia libera R$ 574 mil para a Controladoria do Estado. Com isso, o governo pretende ampliar a comunicação com a população


     O governador Eduardo Campos decidiu (PSB) fortalecer o controle social do governo na relação direta com a sociedade, revigorando os canais de comunicação governamental com a população. A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, semana passada, em regime de urgência, projeto de lei de autoria do Executivo que abre crédito especial, no orçamento fiscal do Estado, para o fortalecimento do controle social na esfera governamental.
   O projeto oficial aprovado pelos deputados estaduais autoriza a liberação de R$ 574 mil em favor da Controladoria-Geral do Estado que, desde janeiro, responde pela Ouvidoria-Geral, antes submetida à Secretaria de Articulação Social e Regional.
De acordo com o texto da lei que autoriza o repasse do crédito especial, dentro do Plano Plurianual 2012/2015, a Controladoria-Geral deverá “fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo”, arregimentando – por conseguinte – o controle social na esfera governamental. Os recursos deverão cobrir as despesas com a passagem da Ouvidoria para o comando da Controladoria-Geral.
Na justificativa do projeto, o governo diz que os recursos “vão gerir atividades” da Ouvidoria, “promovendo a integração” da atuação das ouvidorias setoriais. Segundo a assessoria de imprensa da Controladoria-Geral, os recursos “vão custear” a atualização do sistema de ouvidorias, a manutenção e o pagamento do teleatendimento.
   O governo quer, segundo a lei aprovada, “aperfeiçoar o canal de diálogo” com os servidores e os usuários dos serviços públicos, definindo, para isso, novas diretrizes para a ação da Ouvidoria-Geral, A integração entre ouvidorias pretende tornar mais efetiva e eficaz o conhecimento dos registros de casos de críticas, reclamações, sugestões, elogios e denúncias, nas ouvidorias, no que diz respeito à atuação dos órgãos estatais.
   Para viabilizar as novas diretrizes, o governo está anulando R$ 521 mil da Secretaria de Articulação Social, que seriam para a Ouvidoria, e transferindo para Controladoria-Geral.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Daniel Coelho diz que Pernambuco apresentou maior déficit do Brasil

A preocupação referente ao assunto levou o líder da Oposição na Assembleia Legislativa, Daniel Coelho, à tribuna para tratar do assunto.

“Pelo segundo ano consecutivo, balanço da Secretaria Estadual da Fazendo mostra que Pernambuco vem apresentando déficit em seu orçamento. Mais que isto: em 2012, o rombo – de R$ 1,05 bilhão – foi nada menos que o maior do País”.

Em seu discurso, Daniel lembrou que esse déficit vem acontecendo por conta dos empréstimos que o Estado vem fazendo para poder “fechar as contas” e enfatizou a preocupação que a oposição já vem demonstrando há algum tempo em relação, justamente, ao aumento dos empréstimos que o governo estadual vem contraindo.

“O governo vem apresentando déficit ano após ano e o futuro governador vai ter enormes dificuldades no Estado. Esse buraco só faz aumentar e o buraco não pode ser coberto com mais empréstimos, como vem acontecendo”, afirmou Daniel, ressaltando a preocupação com o futuro: “Não se pode pensar em Pernambuco apenas no hoje. É preciso pensar também nos próximos cinco, dez anos”.

Sete Estados mais o Distrito Federal contabilizaram déficit no ano de 2012: Além do “recordista” Pernambuco, também terminaram o ano no vermelho Rio de Janeiro, Paraíba, Sergipe, Acre, Amapá e Roraima.

Segundo o balanço do ano de 2012, publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado (disponível no endereço http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/flexpub/versao1/filesdirectory/sessions7196.pdf), o resultado primário do orçamento pernambucano terminou com um prejuízo de R$ 1,05 bilhão. O balanço indica, em outras palavras, que a arrecadação de impostos e outras receitas foi incapaz de cobrir as despesas com pessoal, ações sociais, custeio e investimentos.

“Há 15 anos, na época da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais de 20 Estados tinham déficit. De lá para cá, a maioria se organizou. Em 2011, apenas dois apresentaram déficit. Em 2012, foram sete. Pernambuco sempre entre eles. Eu não vejo nenhuma vantagem Pernambuco liderar o ranking nacional de déficit primário”, frisou o líder da oposição.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

CGU terá ponto eletrônico sem o PIST

Na última quarta-feira, a diretoria da ANAFIC se encontrou com o  Secretário-Executivo Carlos Higino para tratar de ponto eletrônico. O objetivo da reunião foi esclarecer os diversos boatos sobre a implementação do ponto, como será sua implantação e garantir a participação da ANAFIC no processo de elaboração.

O Secretário recebeu os diretores com muita cordialidade e prontificou-se a responder às diversas perguntas da Anafic. Inicialmente foi questionado a respeito da intenção de implantar o ponto eletrônico nos moldes diferentes dos já discutidos com os servidores (PIST - Programa Individual Semanal de Trabalho). 

Segundo Higino, será implementado em maio um sistema piloto na DGI, utilizando sistema desenvolvido pela UFRN, que já foi comprado e que está em fase final de customização. Depois que o piloto for realizado, uma portaria que regulamentará o horário deve ser elaborada para implantação no órgão como um todo. O Secretário-Executivo se comprometeu a apresentar a regulamentação e o sistema para as entidades antes da entrada em vigor.

Sobre a portaria, o SE reafirmou que a intenção é de manter o menos invasivo e rígido possível, respeitando os limites legais. Sendo assim, o ponto seria registrado via sistema no computador do servidor e o horário do órgão estendido entre 07:00h e 21:00h. Seguindo as normas do MPOG, a jornada será de 40 horas semanais de presença no órgão de lotação, mas o SE se mostrou favorável ao home office para os trabalhos que possam ser quantificados, mas isto dependeria de outra norma.

O SE afirmou que também está em estudo a forma de resolver questões como flutuações positivas e negativas na jornada de trabalho. A ANAFIC se prontificou a enviar algumas IN e portarias de outros órgãos do executivo para embasar a decisão, o que foi feito imediatamente após o encerramento da reunião. Tais normas tratam de banco de horas, horário corrido e home office, já em uso em outros órgãos federais.

Por fim, em um cenário de 8 horas, os diretores questionaram o tempo necessário para deslocamento do estacionamento até o prédio, ligar computador etc., já que o ponto seria via sistema informatizado. Higino informou que o sistema foi trabalhado para ser bastante flexível e que permitiria o lançamento de compensações como as que já ocorrem atualmente na SFC, para se adequar a realidade de cada unidade.

A flexibilização de jornada de trabalho vem sendo discutida no âmbito da CGU há anos, e culminou em minutas de portarias com condições aceitas pelos associados, que incluíam banco de horas positivo e negativo, compensação maior em fins de semana, possibilidade de jornada corrida e home office. 

Assim, a Anafic não aceitará um sistema de controle de ponto que proporcione perda de qualidade de vida para os servidores e o consequente aumento da evasão para outros órgãos.

Fonte: http://www.anafic.org.br/p6208.aspx?IdNoticia=11123&idme=17889


Mudança de Nomenclatura

Atualmente há 14 cargos de analista no Poder Executivo Federal. Muitos deles reivindicam a equiparação com os analistas do Ciclo de Gestão. A ANAFIC entende que a denominação de “auditor” é fundamental para a valorização da carreira e para garantir um patamar remuneratório compatível com a complexidade das nossas atribuições.

A CGU encaminhou para o Ministério do Planejamento uma Nota Técnica realizada com base em estudo elaborado pela ANAFIC realizado com a contribuição dos associados, e entregue ao Ministro e ao Secretário-Executivo, demonstrando a importância da mudança de nomenclatura e os riscos associados à nomenclatura de auditor.

As opções apresentadas pela CGU ao Planejamento foram: Auditor Federal de Controle Interno - nome democraticamente escolhido por votação entre os servidores, em eleição elaborada pela DGI, e Auditor de Finanças e Controle - opção alternativa que agregaria também os analistas da Secretaria do Tesouro. Ambas as opções têm por objetivo manter única a Carreira de Finanças e Controle.

Fonte: www.anafic.org.br/Default.aspx?IdPagina=6208&IdNoticia=9543&idme=17889
 

 

quarta-feira, 3 de abril de 2013

O Pernambuco não competitivo de Eduardo Campos

A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado, relatada pelo Conselheiro Marcos Loreto, sobre a prorrogação de contratos temporários da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, praticamente nos obriga a voltar ao tema do Concurso em andamento, para o provimento de 82 cargos de Analistas de Controle Interno, da SCGE.

Eu falei concurso “em andamento”, mas foi por força do hábito, pois concursos costumam “andar”, quer dizer, ter começo, meio e fim, mas esse da Controladoria do Estado, que se arrasta desde 2010, parece ter perdido, definitivamente o controle, com o perdão do trocadilho e, o que é pior, com a conivência do Tribunal de Contas do Estado.

Em Relatório de Auditoria, elaborado no ano passado, a Gerência de Admissão de Pessoal do Núcleo de Atos de Pessoal (GAPE/NAP) opinou no sentido da irregularidade das prorrogações dos contratos temporários da Controladoria do Estado, “em razão da ausência de justificativa fática para a prorrogação das avenças e por existirem candidatos a serem nomeados em consequência de concurso em validade.”

Entretanto, o Tribunal afastou a irregularidade das prorrogações acatando o argumento falacioso do governo do Estado, de que o concurso ainda não havia sido concluído, portanto, não havia candidatos a serem nomeados. Além disso estaria o certame na fase de formação.

Eu fico impressionada como um Tribunal de Contas acata uma explicação dessas, sem maiores questionamentos. Como é possível o Tribunal não ter questionado o porquê de um concurso dessa importância para o próprio Tribunal de Contas, pois, afinal, os Analistas de Controle Interno serão os principais parceiros do TCE, na fiscalização das Contas do Estado – os primeiros no controle interno, o segundo no controle externo -, arrastar-se por anos a fio, sem previsão de conclusão?

Como é que sequer emitiu uma recomendação para que o Concurso fosse concluído em um prazo determinado, passando, simplesmente, a considerar sanadas as irregularidades, mediante o acatamento de pífia explicação? O que pretendeu o TCE com a decisão prolatada no processo TC Nº 1205220-6, afinal? Dar um salvo-conduto para que o Estado de Pernambuco engane a sociedade com concursos que nunca terminam, enquanto promove prorrogações ad eternum de contratos temporários?

O precedente aberto pelo TCE, no último dia 12 de março, quando julgou regulares as prorrogações dos contratos temporários da SCGE, sem, no entanto, determinar a conclusão de um concurso público que se arrasta, sem previsão de término, desde 2010, é perigosíssimo, num Estado onde os contratos temporários proliferam, aos milhares. Aliás, trata-se de decisão que vai na contramão de recomendação do próprio Tribunal, quando da análise da Prestação de Contas do governo Eduardo Campos, relativas ao exercício de 2011, relatadas, por mais incrível que isso possa parecer, pelo próprio Conselheiro Marcos Loreto.

Ao analisar a prestação de Contas de Eduardo Campos, do ano de 2011, o Conselheiro Marcos Loreto recomendou que fosse realizado, com urgência, concurso público para a Arpe – Agência Reguladora de Pernambuco, que tem, dentre suas atribuições, a fiscalização dos contratos, convênios e resultados dos serviços desenvolvidos pelas entidades privadas que administram, por exemplo, os hospitais Pelópidas Silveira, Dom Hélder Câmara e Miguel Arraes, as 14 Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), que são administradas pelo IMIP, que recentemente foi flagrado pelo TCU cobrando pelo fornecimento de tratamento Oncológico a pacientes já falecidos (Processo nº 022.619/2010-0), o Hospital Maria Lucinda e a Santa Casa da Misericórdia. Segundo o TCE, serão necessários, pelo menos, 94 cargos efetivos para que a ARPE fiscalize a contento.

Mas será muito fácil para o governo Eduardo, via ARPE, burlar essa decisão do Conselheiro Marcos Loreto, graças a uma brecha aberta pelo próprio Marcos Loreto no processo em que julgou a contratação de temporários pelo governo Eduardo Campos, via SCGE. Bastará que abra um concurso e que nunca o finalize, como está fazendo com o concurso para Analistas de Controle Interno e pronto, estará tudo regular, segundo o próprio TCE que dá com uma mão, ao determinar ou recomendar que se realizem concursos para cargos efetivos, como, aliás, ordena a própria Constituição Federal, ainda em vigor, mas tira com a outra, ao não dar a mínima importância se esses concursos chegam a seu termo, legitimando, assim, a prorrogação de contratações temporárias, que se dão, muitas das vezes, mediante mera análise de currículo. A isso deve-se chamar, no governo privatista cujo aconselhamento é dado pelo Movimento Brasil Competitivo, do empresário Jorge Gerdau, de “meritocracia”.

Mas os contratos temporários parecem ser mesmo a alma da “meritocracia” tão propagada pelo governo Eduardo Campos e seus pupilos. O próprio TCE, que parece não ligar muito se os concursos para cargos efetivos terminam, contanto que comecem e com isso se tenha justificativa para legitimar as prorrogações dos milhares e milhares de contratos temporários do Pernambuco nada competitivo de Eduardo Campos, porque competitivo mesmo, que eu saiba, é concurso público, é quem nos revela que o número de servidores temporários nas secretarias de Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Administração, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação do Estado de Pernambuco é escandaloso. Sem falar no HEMOPE e na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), aquela mesma onde menores são decaptados e esquartejados em rebeliões, estas, a cada dia mais frequentes.

A Controladoria do Estado, em resposta a meus artigos, que trataram e ainda tratarão, do mesmo tema que hoje volto a discutir, dada sua importância e descaso com que vem sendo abordado por quem deveria tê-lo como prioridade, mandou a foto de um belo prédio para provar como tudo anda às mil maravilhas por aquelas bandas e para demonstrar que não está sucateada, etc. De fato, o prédio é muito bonito e faz uma bela imagem para fora, como, aliás, tudo que diz respeito ao governo Eduardo Campos. Bonito por fora, graças ao marketing oficial, esse, sim, de uma competência ímpar, mas que intramuros, não resiste a uma boa tomografia computadorizada.

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

Fonte: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/04/02/o_pernambuco_nao_competitivo_de_eduardo_campos_148728.php

segunda-feira, 25 de março de 2013

Controladoria-Geral induz TCE-PE ao erro e terá que se explicar.

          Estão ficando cada vez mais tenebrosos os motivos que levam o Governo do Estado de PE a não querer convocar os aprovados no último concurso para Analista de Controle Interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
Recentemente, a Gerência de Admissão de Pessoal do Núcleo de Atos de Pessoal (GAPE/NAP) do TCE-PE fez uma auditoria solicitando esclarecimentos a SCGE sobre as diversas renovações de contratos temporários em detrimento à convocação dos aprovados no concurso.
As conclusões iniciais da auditoria técnica do Tribunal confirmaram aquilo que qualquer leigo consegue pressentir: todos os atos de renovação foram considerados irregulares “(…)em razão da ausência de justificativa fática para a prorrogação das avenças e por existirem candidatos a serem nomeados em consequência de concurso em validade”.
          Na sua defesa, a SCGE alegou que os atos tem a finalidade de “(…) sustentar a continuidade dos serviços públicos” e que não teria como agir diferente haja vista que “(…)o concurso mencionado pela auditoria ainda não foi finalizado, uma vez que se encontra na fase do curso de formação, correspondente à segunda etapa eliminatória, pelo que não há ainda um “rol de candidatos aprovados”“.
         O TCE-PE aceitou as justificativas e considerou legal a manutenção dos contratos temporários, dando um banho de água fria nos candidatos aprovados que esperam há mais de anos.
Ora, o problema é que o TCE-PE não quis perguntar – e a SCGE até hoje foge da explicação como o diabo da cruz – o  porquê de um concurso, cuja primeira fase foi concluída em 04/2011, ainda não ter tido sua  segunda e última etapa, o Curso de Formação, realizada depois de tanto tempo.
Sim, ao contrário do que a SCGE diz ao TCE-PE, o concurso que daria um basta nas farras das renovações dos contratos temporários dentro da Controladoria-Geral NÃO ESTÁ NA FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO, e, usando as palavras da própria SCGE, se ainda ‘não há um rol de candidatos aprovados’ é porque o Governo Pernambucano tomou a decisão administrativa de interromper abruptamente uma seleção pública já iniciada.
Em outras palavras: A Controladoria-Geral paralisou intencionalmente o concurso, impedindo o treinamento dos que passaram na primeira etapa e finalização do certame. A troco de quê? Ter uma justificativa  - ‘o concurso encontra-se em andamento’ - que lhe permita renovar indefinidamente os contratos temporários.
          Em Direito, há um princípio que diz que a parte não pode se valer da própria torpeza. Nada mais adequado: a SCGE instaura a própria inércia administrativa e dela se vale para não dar posse aos que querem entrar na administração estadual pela porta da frente, a porta do concurso público. Uma maravilha um Controle Interno com este tipo de comportamento, não?
De uma forma maliciosa e repugnante, o órgão que deveria primar pelo controle das contas estaduais flerta com a imoralidade administrativa, se vale de filigranas jurídicas para defender o indefensável e, ardilosamente, induz um órgão de controle externo ao erro, buscando dar ares de legalidade a um fato imoral e ilegítimo.
          Considerando que a SCGE não tem nem 5 anos de idade, não seria o caso de dizer que a cultura interna do órgão já nasceu corrompida, mas seguramente estamos diante de sinais que indicam a necessidade de uma renovação imediata do comando diretivo e a reoxigenação do quadro de servidores.
Para o bem de Pernambuco. 
TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 12.03.2013
PROCESSO TC Nº 1205220-6
ADMISSÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
INTERESSADO: DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
PRESIDENTE: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
RELATÓRIO
Tratam os autos da análise de 4 (quatro) contratações temporárias realizadas no exercício de 2012 pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, para a função de auditoria interna. 
O processo teve origem com o Ofício SCGE nº 343/2012 (fls. 03), firmado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado, Sr. Djalmo de Oliveira Leão, o qual remeteu a esta Corte de Contas, em cumprimento ao artigo 5º da Lei Estadual nº 10.954/1993, quatro Termos Aditivos aos contratos nº 36, 37,
41 e 77, todos de 2008, cujos objetos foram as prorrogações dos prazos por tempo determinado.

Em 27/09/2012, após analisar a documentação enviada pela Secretaria em epígrafe, a Gerência de Admissão de Pessoal do Núcleo de Atos de Pessoal (GAPE/NAP) deste Tribunal elaborou o Relatório de Auditoria às fls. 36/42, no qual restou consignado, inicialmente, que, “embora não constem processos relativos a concursos no sistema AP, é do conhecimento público que o último concurso público deste ente data de outubro de 2010, quando foram oferecidas 82 vagas de analista de controle interno (fls. 22 a 26)”, ao final, entendendo pela irregularidade de todos os atos de que tratam este feito, em razão da ausência de justificativa fática para a prorrogação das avenças e por existirem candidatos a serem nomeados em consequência de concurso em validade.

A Secretaria da Controladoria Geral do Estado, em 06/12/2012, protocolou nesta Corte de Contas suas contrarrazões às conclusões da auditoria (fls. 51/69), acompanhadas dos documentos às fls. 70/106, onde, em breve síntese, alegou que os pactos não foram de renovações, e sim de prorrogações com base
na Lei Estadual n° 14.547/2011 e no Decreto n º 37.814/2012, pelo que estavam revestidas de legalidade, além de afirmar que foram celebradas para sustentar
a continuidade dos serviços públicos. Ademais, alega que o concurso mencionado pela auditoria ainda não foi finalizado, uma vez que se encontra na fase do curso de formação, correspondente à segunda etapa eliminatória, pelo que não há ainda um “rol de candidatos aprovados”.
 Instada a se manifestar sobre as alegações defensórias, a auditoria, em 19/02/2013, acatando os argumentos oferecidos pela defendente, “sobretudo no que tange à finalização ainda pendente do certame edital nº 1/2010”, emitiu a Nota Técnica de Esclarecimento, às fls. 109/110, entendendo restarem elididas as irregularidades inicialmente apontadas e, alterando seu posicionamento, opinou que o julgamento fosse pela regularidade das admissões contidas nestes autos.
É o relatório. 

VOTO DO RELATOR
CONSIDERANDO que as alegações defensórias elidiram as irregularidades inicialmente verificadas pela auditoria;
CONSIDERANDOas conclusões da Nota Técnica de Esclarecimento elaborada pelo Núcleo de Atos de Pessoal (fls. 109/110;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
VOTO pela LEGALIDADE das contratações temporárias realizadas pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, concedendo, consequentemente, os registros dos respectivos atos, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal, os quais se encontram listados no Anexo Único deste pronunciamento.
O CONSELHEIRO LUIZ ARCOVERDE FILHO VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. MARIA NILDA DA SILVA. PAN/MLM
 ANEXO ÚNICO
NOME CPF FUNÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL
MIRIAM ARAÚJO TEIXEIRA 388066574-53 Auditoria interna 02/07/2012 02/07/2014
PAULO GERMANO CABRAL GUERRA 034890154-28 Auditoria interna 02/07/2012 14/10/2012
LILIAN DE MEDONÇA VASCONCELLOS 048880974-61 Auditoria interna 07/07/2012 02/12/2012
LÍVIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA 029267544-50 Auditoria interna 25/08/2012 25/08/2014

terça-feira, 19 de março de 2013

A visão da SCGE pela Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado de Pernambuco


A atividade de controle interno vem cada vez mais chamando a atenção dos meios de comunicação. Com o intuito de esclarecer à sociedade o que é a Secretaria da Controladoria Geral de Pernambuco – SCGE, a Associação dos Analistas de Controle Interno de Pernambuco – ASCIPE descreve um pequeno quadro sobre a situação do órgão.

Competências e Atribuições:

A Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE é o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo estadual. Sua importância está demonstrada na própria Constituição Federal de 1988, presente em seu art. 74, onde sua finalidade, dentre outras, é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 119/2008 disciplina a carreira de Analista de Controle Interno – ACI, carreira esta de Estado, que deve ser ocupada por servidores públicos concursados efetivos. As atribuições dos Analistas de Controle Interno já foram listadas no próprio Blog da ASCIPE no link http://ascipe.blogspot.com.br/2012/02/atribuicoes-dos-ocupantes-da-carreira.html.

Para desempenhar com êxito as competências descritas no link citado anteriormente, os ACIs estão lotados em cinco órgãos finalísticos, baseado no Decreto nº 36.346/2011, abaixo relacionados:

A Gerência de Informações Estratégicas – GIES coordena a produção de informações e projeções referentes ao comportamento das receitas e dos gastos públicos, visando subsidiar o Núcleo de Gestão para tomada de decisão pelo titular do Poder Executivo; promover o controle social e a transparência da gestão pública; acompanhar a gestão orçamentária e financeira das ações de governo.

A Gerência de Gestão dos Gastos Públicos - GGGP coordena o acompanhamento e avaliação da evolução das despesas da Administração Pública Estadual; coordenar a realização de estudos e pesquisas para subsidiar as revisões de orçamento e programação financeira e identificar oportunidades de economia; propor medidas ensejadoras da utilização racional e eficiente dos recursos públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

A Gerência de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas - GAPC coordena a fiscalização da aplicação de recursos públicos estaduais por órgãos e entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas; avaliar os resultados da ação governamental e da gestão dos administradores públicos, através da realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; coordenar a análise das prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual e das prestações de contas referentes ao Fundo de Incentivo à Cultura. FUNCULTURA; coordenar a análise dos processos de tomada de contas especial instaurados no âmbito do Poder Executivo Estadual;

A Gerência de Orientação, Normas e Procedimentos - GONP coordena o apoio e orientação à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual; assessorar os demais órgãos integrantes da Secretaria no desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições, no acompanhamento das alterações da legislação Estadual e Federal uma permanente atualização dos procedimentos operacionais e padronização das atividades de Controle Interno; coordenar o acompanhamento da regularidade jurídica, fiscal e administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Já a Gerência das Setoriais de Controle Interno - GSCI coordena, acompanha e orienta as atividades de Controle Interno no âmbito de atuação dos Núcleos Setoriais de Controle Interno.

Quadro de Pessoal:

Além de criar os órgãos citados no tópico acima, a SCGE também estruturou seu quadro de pessoal que hoje se encontra com o quantitativo de 122 servidores, dentre os quais 77 são Analistas de Controle Interno. Estes são responsáveis pela realização das atividades fim (atividades de controle interno) da SCGE e foram aprovados através de 2 concursos públicos. Além destes, também trabalham na área fim 4 servidores temporários e 5 Auditores do Tesouro Estadual (cedidos pela SEFAZ-PE).

Impende registrar que a maior parte dos cargos comissionados na área fim (Chefias e Gerências) está sendo ocupada pelos servidores de carreira por seleção interna. Neste sentido, a SCGE tem mérito em desenvolver servidores de carreira de Estado que ratifica a qualificação profissional dos ACI’s. Este posicionamento está alinhado com o desenvolvimento de um sistema de Controle Interno diferenciado, sempre no intuito de atender a sociedade Pernambucana. É um desafio constante para os integrantes da ASCIPE se manter proativo na intenção de ser uma Associação forte e respeitada no cenário do governo de PE.

Vale destacar que o quantitativo total estipulado por lei para o quadro de Analistas de Controle Interno é de 180 servidores. Com a realização dos dois primeiros concursos, foram convocados para participar do curso de formação apenas 130 candidatos (total de aprovados na primeira fase dos dois concursos) e somente 99 tomaram posse. Devido a grande evasão que o órgão sofre, atualmente existem apenas 77 analistas em exercício, com tendência para até o término deste semestre ocorrer uma redução de, no mínimo, 7 Analistas de Controle Interno. Hoje, há apenas 42% do quadro e a tendência é de redução se nada for feito.

Retorno do Investimento em Controle Interno

Mesmo com o quantitativo reduzido de ACIs, a SCGE apresenta um resultado bastante expressivo quando se considera o valor gasto no funcionamento do órgão. Em 2012, segundo o Portal da Transparência, foram liquidados (gastos) R$ 13 milhões com a SCGE, destes, R$ 10 milhões foram gastos com a folha de pessoal de todos os servidores da Controladoria, tanto os da área administrativa como da área finalística. Recentemente a Gestão da SCGE divulgou que somente em 2012, os trabalhos de racionalização de gastos aplicados pela Controladoria geraram economia de cerca de R$ 200 milhões.

Além desse retorno financeiro, a SCGE também traz outros benefícios para a sociedade, como por exemplo, o de orientar e fiscalizar os órgãos da administração Pública visando à qualidade, transparência, eficiência, e, sobretudo, a probidade administrativa.

Por fim, a ASCIPE entende que a atividade de controle interno é de primordial importância para a moralização e organização do serviço público. Compreendemos necessária a participação da sociedade civil nos debates sobre o controle interno e também sua contribuição utilizando os meios disponíveis, como o Portal da Transparência, e os direitos da Lei de Acesso à Informação para questionar e ajudar o controle interno através do controle social. Entendemos também que tivemos avanços nestes primeiros anos de Controladoria Geral do Estado, porém estamos ainda muito longe do ideal e para que isso venha a acontecer precisamos funcionar em sua plenitude, tanto no aspecto de estrutura organizacional, como também na política de pessoal.

Este é o desejo da Associação dos Servidores de Controle Interno: uma sociedade integrada à Gestão, com efetividade no serviço público prestado.

Fonte: ASCIPE

sexta-feira, 8 de março de 2013

Dia Internacional da Mulher


A ASCIPE vem hoje fazer uma pequena homenagem a todas mulheres:

“...A beleza de uma mulher não está nas roupas que ela usa, na imagem que ela carrega, ou na maneira que ela penteia os cabelos.
            A beleza da mulher tem que ser vista a partir dos seus olhos, porque essa é a porta para o seu coração, o lugar onde o amor reside.
            A beleza da mulher não está nas marcas do seu rosto.
            Mas a verdadeira beleza numa mulher está refletida na sua alma, está no cuidado que ela amorosamente tem (pelos outros), a paixão que ela demonstra.
            E a beleza de uma mulher com o passar dos anos, apenas cresce!...”
Autor: Arnaldo Jabor

            A ASCIPE também promoveu hoje um almoço no Restaurante Cordel para os seus associados adimplentes em homenagem às mulheres. Seguem abaixo fotos: