quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

O que diz a PEC nº 45/2009

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45, DE 2009

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto.

Art. 1º O art. 37 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:
XXIII – As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

As frequentes irregularidades e ineficiências denunciadas na Administração Pública têm como uma de suas causas mais essenciais a ausência de um mecanismo estruturado e eficaz de controle. Este controle não é só feito por terceiros, como afirmam algumas denúncias. A única garantia eficaz de controles econômica e administrativamente sustentáveis é um sistema que comece dentro da própria organização pública e esteja inserido dentro de sua rotina gerencial. Esta é a noção de controle interno, que se encontra mencionada de forma ampla no artigo 74 da Carta Magna.

Ora, esta menção no capítulo constitucional relativo à fiscalização faz com que a prática jurídica e administrativa considere o controle interno como simples mecanismo de fiscalização a posteriori, alheio à própria gestão. Esta proposta pretende corrigir esta distorção, acrescendo a regulação do controle interno também no capítulo específico da Administração Pública e atribuindo-lhe, como não podeira deixar de ser, o caráter de "função essencial para o funcionamento da administração pública".

Desta forma, a regulação constitucional da Administração Pública incorporará de forma explícita a noção de controle interno, tornando ademais obrigatória a sua estruturação, inclusive em tratamento similar ao que recebeu a função de arrecadação a partir da Emenda Constitucional 42, de 2003. Para tanto, lista em rol exemplificativo as principais funções do controle interno e estabelece a moralizadora exigência de que o sistema seja organizado com sabe em órgãos permanentes e em carreiras específicas de servidores concursados, requisitos essenciais a preservação da independência das atividades do sistema de controle interno. este conteúdo organizacional e funcional reflete a longa experiência acumulada pela União e pelos principais Estados da Federação no esforço de estruturação de seus sistemas de controle interno.

A presente Emenda representa mais um produto das intensas atividades promovidas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, mediante reuniões, seminários e proposições debatidos nos anos de 2008 e 2009, na área dos controle interno e externo, visando ao fortalecimento da gestão pública, e incorpora as sugestões e demandas dos próprios agentes do controle interno que se encontram em pleno processo de estruturação, reunidos no Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - CONASCI.
Com esta proposição, que representa uma de várias medidas importantes em andamento, temos a convicção de oferecer ao Parlamento uma medida importante para o fortalecimento da capacidade de gestão do setor públicos, pelo que contamos com a aprovação pelos nobres Pares.

Esta Proposta é de autoria do Senador Renato Casagrande e atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando designação do Relator desde 14/01/2011

4 comentários:

  1. Acho muito interessante uma campanha para essa PEC entrar na pauto do congresso.

    Como seria bom, essa mudança constitucional.

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  2. Caso queiram acompanhar o trâmite desta PEC no senado é só se cadastrar no link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=93534

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  3. Esta PEC precisa andar, está parada desde de Janeiro de 2011. A transformação em emenda será muito importante para a consolidação dos órgãos de controle interno, obrigando todos a realizarem as quatro macro funções. Hoje, em Pernambuco, só temos controladoria e auditoria.

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    1. A CGE-PE precisa se programar para implantar as outras duas macrofunções. Não podemos ficar esperando a PEC se converter em EC para iniciarmos a implementação da Ouvidoria e da Corregedoria. Planejamento e antecedência nas ações são fundamentais para um trabalho bem feito. Obviamente, isso passa pelo fortalecimento obrigatório do quadro de servidores, que está mais defasado a cada dia que passa, com a saída de servidores para outros órgãos e a não reposição com a chamada dos aprovados. Precisaremos de material humano para expandir nossas atribuições.

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