sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Atribuições dos ocupantes da Carreira de Controle Interno

A ASCIPE divulga as atribuições dos ocupantes da Carreira de Controle Interno, com o objetivo de informar à sociedade o papel e a importância da SCGE para o Estado. O artigo a seguir foi retirado da Lei Complementar Nº 119, de 26 de Junho de 2008 que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.


"Art. 7º São atribuições dos ocupantes da Carreira de Controle Interno:

I - coordenar e executar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as atividades de:

a) fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do Estado ou, ainda, que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com garantia do Estado de Pernambuco;

b) verificação do cumprimento dos contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações do Estado, e a sua conformidade com as normas e princípios administrativos;

c) avaliação dos resultados da ação governamental e da gestão dos administradores públicos estaduais, bem como da aplicação de recursos públicos por órgãos e entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas, sem prejuízo de outros controles pertinentes;

d) análise das prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual;

e) exame e certificação da regularidade das tomadas de contas dos responsáveis por órgãos da Administração Direta e dos dirigentes das entidades da Administração Indireta, fundações oriundas do patrimônio público ou que recebam transferência à conta do orçamento e órgãos autônomos;

f) acompanhamento dos processos de arrecadação e recolhimento das receitas estaduais, bem como da realização da despesa em todas as suas fases;

g) exame dos recursos oriundos de quaisquer fontes das quais o Estado participe como gestor ou mutuário, quanto à aplicação adequada de acordo com os projetos e atividades a que se referem;

h) apoio e orientação prévia aos gestores de recursos públicos para a correta execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual;

i) fornecimento de informações a partir do monitoramento das receitas e despesas públicas do Poder Executivo Estadual;

j) acompanhamento das medidas de racionalização dos gastos públicos;

k) promoção do controle social, a partir da transparência da gestão pública;

l) produção de cenários relativos à despesa e receita pública estadual, para subsidiar decisões do núcleo estratégico do governo;

m) padronização das atividades e procedimentos do Controle Interno;

n) realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II - executar projetos visando ao aperfeiçoamento da SECGE;

III - executar atividades relacionadas à área da SECGE, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à Tecnologia da Informação;

IV - executar outras atividades correlatas que lhes sejam atribuídas.

Parágrafo único. O titular do cargo efetivo de Analista de Controle Interno terá como âmbito de atuação:

I – órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da lei para prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas."

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