terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Lei de Acesso à Informação está atrasada em todos os Estados

Levantamento do 'Estado' mostra que somente nove administrações estaduais terão algo para mostrar no dia 16 de maio, quando a lei entra em vigor

Passados três dos seis meses que o governo deu para se implementar no País a Lei de Acesso à Informação (LAI), a única informação segura, até agora, é que o prazo não será cumprido. Além da Controladoria-Geral da União (CGU), que já havia admitido as dificuldades da União para atender às exigências da lei, nos Estados o atraso é geral. Na maioria deles, a Casa Civil ou um grupo especial ainda analisa a lei, para redigir um projeto e mandá-lo à Assembleia entre março e abril - mas as incertezas práticas e jurídicas para redigi-lo são imensas. Nas cidades - a lei valerá para todas acima dos 10 mil habitantes - o assunto caminha a passos mais lentos.

"No geral, vai dar para implantar algumas ações, começar a vigência, e depois completar o trabalho", resume Ângela Silvares, presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que tem organizado encontros estaduais para discutir o tema. "O momento é de debate, não de respostas", justifica em São Paulo o coordenador do Arquivo Público, Carlos Bacellar, que coordena uma comissão de que participam a Procuradoria-Geral, a Casa Civil e três secretarias. Segundo Jones Borges, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), em Minas Gerais, "há um consenso de que a lei é muito pretensiosa, dado o curto prazo para adequação".

A maioria dos Estados informou, por telefone ou e-mail, que "o tema está sendo estudado". Dos que foram além disso, São Paulo, Minas, Espírito Santo, Distrito Federal, Bahia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pernambuco e Santa Catarina estão mais adiantados e, pelo quadro atual, terão algo a mostrar em 16 de maio, quando a lei entra em vigor. "Seis meses é de fato um prazo exíguo", concorda Angela, que comanda a tarefa no Espírito Santo. Não foi por acaso, lembra ela, que o Reino Unido, ao aprovar semelhante lei, deu prazo de cinco anos para sua implementação. Japão, México e Chile deram dois anos.

A tarefa não é simples, alerta Carlos Higino Alencar, secretário de Transparência e Controle do DF, antigo ouvidor e experiente conhecedor da área. Primeiro, diz, porque a lei foi aprovada em novembro, quando os orçamentos de Estados e municípios para 2012 já estavam definidos. Além de recursos, a missão exige pessoal e tecnologia, difíceis de providenciar em pouco tempo. Segundo, não está claro se basta uma norma para regulamentar o assunto ou se Estados e municípios devem aprovar suas legislações específicas para fazer cumprir a lei localmente. "E por mais que o Poder queira dar a informação ao cidadão, ela muitas vezes não está organizada e isso não se faz da noite para o dia", avisa o secretário.

Higino faz uma comparação: a Lei da Transparência trata apenas de revelar dados já existentes e sistematizados, e ainda não está inteiramente implementada. No caso da LAI, não se sabe que tipo de informação um cidadão pode solicitar nem como sistematizar a forma de obtê-la. "E a experiência internacional indica que a maior parte da demanda vem de pessoas jurídicas", alerta Higino.

E isso nem inclui ainda a questão central da cidadania, que é definir "qual órgão recursal atenderá o cidadão quando uma informação lhe for negada", prossegue o secretário. Não será fácil romper a "cultura da opacidade", a habitual má vontade de muitos servidores de informar. O contrário do que diz a lei, que no seu artigo 3.º estabelece "a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção".

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,lei-de-acesso-a-informacao-esta-atrasada-em-todos-os-estados-,840985,0.htm

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

CGU aponta irregularidades em licitações do Hospital Universitário

HU adotou estratégia de pegar “carona” nas licitações de outros órgãos federais


A CGU (Controladoria Geral da União) não viu com bons olhos a estratégia do HU (Hospital Universitário) Maria Aparecida Pedrossian, em Campo Grande, de pegar “carona” nas licitações de outros órgãos federais. Em relatório parcial, a auditoria aponta adesões irregulares a atas de registro de preços, caracterizando dispensa de licitação indevida.

(Foto: João Garrigó)
A adesão está prevista no decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, desde que devidamente comprovada a vantagem. Porém, conforme a auditorias, no caso do hospital, os objetos das licitações não têm equivalência entre si.

Foram citados exemplos em que o Hospital Universitário fez adesão a pregões do Colégio Militar de Campo Grande, do CMO (Comando Militar do Oeste) e do Exército do Rio de Janeiro.

No primeiro caso, o hospital fez solicitação de compra para reparos e ampliação da rede de dados, enquanto pregão teve como objeto serviços de implantação de salas multimídias e ampliação da rede de dados.

Segundo o relatório, da confrontação entre os itens especificados no edital do pregão do Colégio Militar de Campo Grande e os efetivamente contratados pelo Hospital Universitário, “percebe-se que apresentam descrições diferentes, podendo-se afirmar que não são os mesmos serviços”.

Falhas - Já a contratação para obras de engenharia no Hospital Universitário, feita por meio de adesão a pregão do Exército do Rio de Janeiro, foi falha em diversos aspectos. No relatório, a auditoria lembra que a contratação de obra de engenharia por meio de pregão eletrônico ainda é alvo de diversas divergências. Porém, mais do que a utilização do pregão, o documento contesta a qualidade da contratação.

A auditoria ressalva que não foi documentada qualquer cotação de preços que pudesse comprovar a vantagem na adesão às atas de registro de preços utilizadas na contratação das obras. Em quatro atas, no valor de R$ 6 milhões, a execução das obras foi concentrada na empresa Solution.com Comércios e Serviços Ltda, sem qualquer justificativa.

O relatório também cita a contratação emergencial, desde 2010, para o serviço de limpeza e conservação. Primeiro, foi feito contrato por seis meses, no valor de R$ 2 milhões, com a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. A medida foi adotada porque o processo licitatório ainda não havia sido concluído. No ano passado, foi feito um novo contrato emergencial de R$ 373 mil, válido por um mês, porque o processo licitatório permanecia sem conclusão.

Puxão de orelha – A auditoria da CGU ainda ressaltou falta de agilidade e compromisso da direção do HU no cumprimento do acordo para reabertura do setor de oncologia. A reativação da radioterapia foi exigida pelo MPF (Ministério Público Federal).

Depois de quatro anos fechado, o setor reabriu em dezembro com dois pacientes. No dia 3 de fevereiro, uma visita no local apontou que aparelhos do setor de oncologia já estavam patrimoniados, mas ainda não estavam em funcionamento.

Outro lado – Por meio da assessoria de imprensa da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul), o Hospital Universitário informou que o relatório é parcial, portanto, não está pronto.

Para a direção, o fato de pegar “carona” na licitação de outros órgãos federais não é ilegal. As justificativas serão encaminhadas a CGU. Desta forma, por exemplo, pode não constar do relatório final uma situação em que a justificativa do gestor for aceita.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Ceará é referência nacional em controle interno e transparência

A qualidade do controle interno do Estado do Ceará ficou em primeiro lugar em estudo organizado pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social em todos os estados do país. O dado faz parte do diagnóstico “Sistema de Integridade nos Estados Brasileiros”, realizado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), entre janeiro e agosto de 2011, para o Instituto Ethos, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Além de aparecer como o Estado com melhor desempenho no levantamento feito sobre o controle interno, o Ceará também é destaque na avaliação de indicadores de transparência do orçamento público dos estados, sendo um dos 17 estados que obtiveram a maior pontuação. Na área de estudo de Contratação de Obras e Serviços pelos Estados, o Índice de risco de corrupção do Ceará é apontado como baixo.

Segundo o Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Melo, os resultados alcançados são um motivo a mais para continuar melhorando. “Apesar de o Ceará ter sido classificado como baixo risco de corrupção, ainda assim, a CGE dará sequência a implementação da mudança nos sistemas de controle, culminando com a implantação do controle interno preventivo. Sendo esse controle apoiado por fiscalização a cargo de unidade criada com este objetivo, separando a função fiscalizadora dos órgãos responsáveis pelos projetos”, frisa.

Dos oito pontos necessários para a promoção da integridade nos estados que foram analisados na pesquisa, três estão diretamente ligados ao poder executivo estadual e tem relação com a CGE: a transparência sobre as diferentes fases da execução orçamentária; as modalidades das licitações de bens, serviços e obras; e a institucionalização do controle interno.

Os resultados obtidos pelo Estado do Ceará no levantamento mostram que a visão de futuro da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), definida junto com a missão e os valores da instituição, durante Planejamento Estratégico 2009-2014, está se concretizando antes do prazo definido no planejamento. A visão afirma que a Controladoria pretende, até 2014, “ser referência nacional em sistema de controle interno e social, consolidando-o como instrumento de gestão”.

Para o Controlador, essa realidade se concretizará no todo ainda dentro do ano de 2012, com a implantação dos novos sistemas de ouvidoria, controladoria, transparência e com a mudança no foco da auditoria. “Como estamos alcançando nossas metas antecipadamente, vamos abrir espaço para novas metas mais ousadas no campo do controle e da modernização da gestão pública, com o objetivo de conquistar uma maior participação da população na gestão”, adiantou.

*Tabela - Qualidade do controle interno nos estados:
  


sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Atribuições dos ocupantes da Carreira de Controle Interno

A ASCIPE divulga as atribuições dos ocupantes da Carreira de Controle Interno, com o objetivo de informar à sociedade o papel e a importância da SCGE para o Estado. O artigo a seguir foi retirado da Lei Complementar Nº 119, de 26 de Junho de 2008 que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.


"Art. 7º São atribuições dos ocupantes da Carreira de Controle Interno:

I - coordenar e executar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as atividades de:

a) fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do Estado ou, ainda, que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com garantia do Estado de Pernambuco;

b) verificação do cumprimento dos contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações do Estado, e a sua conformidade com as normas e princípios administrativos;

c) avaliação dos resultados da ação governamental e da gestão dos administradores públicos estaduais, bem como da aplicação de recursos públicos por órgãos e entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas, sem prejuízo de outros controles pertinentes;

d) análise das prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual;

e) exame e certificação da regularidade das tomadas de contas dos responsáveis por órgãos da Administração Direta e dos dirigentes das entidades da Administração Indireta, fundações oriundas do patrimônio público ou que recebam transferência à conta do orçamento e órgãos autônomos;

f) acompanhamento dos processos de arrecadação e recolhimento das receitas estaduais, bem como da realização da despesa em todas as suas fases;

g) exame dos recursos oriundos de quaisquer fontes das quais o Estado participe como gestor ou mutuário, quanto à aplicação adequada de acordo com os projetos e atividades a que se referem;

h) apoio e orientação prévia aos gestores de recursos públicos para a correta execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual;

i) fornecimento de informações a partir do monitoramento das receitas e despesas públicas do Poder Executivo Estadual;

j) acompanhamento das medidas de racionalização dos gastos públicos;

k) promoção do controle social, a partir da transparência da gestão pública;

l) produção de cenários relativos à despesa e receita pública estadual, para subsidiar decisões do núcleo estratégico do governo;

m) padronização das atividades e procedimentos do Controle Interno;

n) realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II - executar projetos visando ao aperfeiçoamento da SECGE;

III - executar atividades relacionadas à área da SECGE, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à Tecnologia da Informação;

IV - executar outras atividades correlatas que lhes sejam atribuídas.

Parágrafo único. O titular do cargo efetivo de Analista de Controle Interno terá como âmbito de atuação:

I – órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da lei para prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas."

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

O que diz a PEC nº 45/2009

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45, DE 2009

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto.

Art. 1º O art. 37 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:
XXIII – As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

As frequentes irregularidades e ineficiências denunciadas na Administração Pública têm como uma de suas causas mais essenciais a ausência de um mecanismo estruturado e eficaz de controle. Este controle não é só feito por terceiros, como afirmam algumas denúncias. A única garantia eficaz de controles econômica e administrativamente sustentáveis é um sistema que comece dentro da própria organização pública e esteja inserido dentro de sua rotina gerencial. Esta é a noção de controle interno, que se encontra mencionada de forma ampla no artigo 74 da Carta Magna.

Ora, esta menção no capítulo constitucional relativo à fiscalização faz com que a prática jurídica e administrativa considere o controle interno como simples mecanismo de fiscalização a posteriori, alheio à própria gestão. Esta proposta pretende corrigir esta distorção, acrescendo a regulação do controle interno também no capítulo específico da Administração Pública e atribuindo-lhe, como não podeira deixar de ser, o caráter de "função essencial para o funcionamento da administração pública".

Desta forma, a regulação constitucional da Administração Pública incorporará de forma explícita a noção de controle interno, tornando ademais obrigatória a sua estruturação, inclusive em tratamento similar ao que recebeu a função de arrecadação a partir da Emenda Constitucional 42, de 2003. Para tanto, lista em rol exemplificativo as principais funções do controle interno e estabelece a moralizadora exigência de que o sistema seja organizado com sabe em órgãos permanentes e em carreiras específicas de servidores concursados, requisitos essenciais a preservação da independência das atividades do sistema de controle interno. este conteúdo organizacional e funcional reflete a longa experiência acumulada pela União e pelos principais Estados da Federação no esforço de estruturação de seus sistemas de controle interno.

A presente Emenda representa mais um produto das intensas atividades promovidas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, mediante reuniões, seminários e proposições debatidos nos anos de 2008 e 2009, na área dos controle interno e externo, visando ao fortalecimento da gestão pública, e incorpora as sugestões e demandas dos próprios agentes do controle interno que se encontram em pleno processo de estruturação, reunidos no Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - CONASCI.
Com esta proposição, que representa uma de várias medidas importantes em andamento, temos a convicção de oferecer ao Parlamento uma medida importante para o fortalecimento da capacidade de gestão do setor públicos, pelo que contamos com a aprovação pelos nobres Pares.

Esta Proposta é de autoria do Senador Renato Casagrande e atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando designação do Relator desde 14/01/2011

Governador do Mato Grosso destaca criação da Controladoria Geral do Estado

A transformação da Auditoria Geral do Estado em Controladoria foi um dos destaques apresentados pelo Governador Silval Barbosa em seu discurso realizado na abertura dos trabalhos legislativos de 2012. Silval elencou a transferência das funções de Ouvidoria e Corregedoria para a AGE como um dos aspectos positivos de seu governo no ano passado. Segundo o governador, o processo deve ser concluído ainda ano.

Com a edição da Lei 413/2010, e do decreto 11/2011, que regulamentou o artigo 8º da referida lei, a AGE passou a atuar nos moldes da Controladoria Geral da União (CGU), agregando sob sua responsabilidade as funções de Ouvidoria, Auditoria, Controladoria e Corregedoria. A medida adotada pelo Governo constava no Plano de Governo de Silval Barbosa e ocorreu em sintonia com as diretrizes defendidas pelo Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci).

Além disso, a transformação da AGE também foi ao encontro das discussões que acontecem no Congresso Nacional. Isso porque tramita no legislativo federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2009, ambos de autoria do senador capixaba Renato Casagrande, o qual afirma que o controle da administração pública requer a existência de instituições sólidas que agreguem essas quatro funções típicas de área de controle.

A atuação da AGE como Controladoria possibilitou ao Governo de Mato Grosso avançar em seu relacionamento com a sociedade, bem como promover melhorias na área de apuração de infrações funcionais pelos servidores públicos. Na prática, a sintonia entre as quatro funções promoveu a celeridade dos processos internos relacionados com o controle da administração pública e possibilitou um acompanhamento mais efetivo da gestão estadual.

Neste sentido, a secretaria-adjunta de Ouvidoria, criada por meio do Decreto 11/2011, tem trabalho com intuito de profissionalizar a produção de relatórios gerenciais que trazem, a partir da vasto banco de dados existentes, informações importantes tanto para a tomada de decisões estratégicas pelo governo e gestores públicos como também para realização de investigações pelas equipes de auditoria da AGE.
Além disso, ações de melhoria no relacionamento com o cidadão também tem sido implementadas pela unidade, como é o caso do lançamento da nova versão do Fale Cidadão (software de Ouvidoria que gerencia todas as demandas sociais), e o lançamento de um telefônico único para todos os serviços de comunicação do cidadão com o Estado, o 161, que está atualmente em fase de testes e implantação.

Na área de corregedoria, 2011 foi marcado pela estruturação do processo correcional, que atualmente atuava de forma desconexa nos vários órgãos da administração estadual. Por meio de reuniões regulares com os servidores da carreira, a secretaria-adjunta de corregedoria deu início ao processo de padronização de procedimentos da área, que deve ser concluído com a edição de uma lei regulamento a atividade de corregedoria no Poder Executivo de Mato Grosso.

Além disso, a coordenação dos trabalhos também possibilitou o aumento na quantidade de processos disciplinares instaurados e concluídos em 2011, que refletiu significativamente no número de casos a instaurar existentes. Para 2012, com o fortalecimento da atuação da secretária na área de prevenção de erros e orientação do agente público, a perspectiva é de reduzir drasticamente nos próximos anos os custos com procedimentos da área correcional, tendo em vista a redução de casos de infração funcional cometidos por servidores públicos.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Tendo em vista que o ato de protesto realizado pelos Analistas de  Controle  Interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE) foi veiculado em outro canal de comunicação, é necessário tecer algumas considerações que no momento se fazem imprescindíveis, antes que o movimento tome conotações diferentes das que objetivamos.

Cumpre-nos reconhecer o importante papel que a SCGE realiza hoje em nosso Estado, graças a um projeto do atual governo estadual, pelo que fez surgir o modelo de gestão do qual fazemos parte.
Temos plena convicção da importância e do peso que nossa força de trabalho exerce em favor de Pernambuco, por estarmos inseridos no plano estratégico do governo, e, mais ainda, por termos a certeza dos resultados que estamos dando para o nosso povo, elevando nosso Estado a destaque nacional de eficiência.

O intuito dos Analistas de Controle Interno como um todo jamais será afetar os bons rumos que vem tomando a Administração Pública. Muito pelo contrário. É trabalharmos com zelo e dedicação, cientes da nossa importância para a evolução da coletividade. Queremos dizer que não há luta sem razão e a nossa razão é o nosso trabalho.

Não pretendemos ser extremistas nem nos opor contra a gestão da SCGE ou do governo como um todo, sobretudo porque acreditamos no atual governo e queremos contribuir com trabalho honesto e consciente por um Estado cada vez mais próspero

Entretanto, é legítimo entendermos que nossa remuneração encontra-se bem abaixo da média no país, e não podemos fechar os olhos a isso. Acreditando na forma racional e competente com que nosso governador vem conduzindo o Estado, esperamos dele também essa sensibilidade e contamos com a abertura de um canal de discussão para que nossas aspirações sejam ao menos avaliadas.

Juliano Ferro, em nome dos Analistas de Controle Interno de Pernambuco.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

O PRETO E O DIA

 
Vestir preto por quê?

 Para demonstrar insatisfação.

Insatisfação com o quê?

Com o salário?

Com o horário?

Com a Gestão?

Com o Governo?

Escolha a roupa e o motivo

Que os analistas insatisfeitos com o salário venham de preto.

Que os analistas insatisfeitos com os colegas que só reclamam de salário venham de preto.

Que os analistas insatisfeitos com a ASCIPE venham de preto.

Eu tenho as minhas insatisfações e virei de preto.

Se a forma e o momento são oportunos, sinceramente eu não sei.

Inoportuno é ficar satisfeito.

Com o salário.

Com o horário.

Com a Gestão.

Com o Governo.

Você está satisfeito com a Controladoria? Se não estiver, venha de preto quinta-feira (02/02/2012).
ASCIPE promove o DIA de PRETO!

Motivo: Nenhuma solução para as reivindicações da ASCIPE.